Informativos - Site da PFDC

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
qualquer hipótese, cabe comunicar às Câmaras ou à PFDC a expedição de
recomendações para registro no respectivo banco de dados. Inexiste, todavia,
competência revisional de sua expedição 111 , a partir da qual já produz efeitos. A revisão,
nesse caso, ocorrerá quando do arquivamento promovido pelo responsável pelo feito, se
este entender que o cumprimento da recomendação fez desaparecer os pressupostos
fáticos que ensejariam uma ação civil pública, ocasionando a perda de interesse para sua
propositura.
Por analogia, o membro de primeira instância não tem atribuição para
expedir recomendação às autoridades elencadas no §4º do art. 8º da LC 75/93, visto que
sua comunicação se dá por correspondência ou notificação 112 . Por sua vez, a 3CCR
decidiu, a partir da 1ª sessão extraordinária e 4ª e 5ª sessões ordinárias de 2004, que
“somente expedirá novas Recomendações a pedido dos Procuradores da República ou
do Procurador Geral da República, desde que tenham origem em Procedimento
Administrativo previamente instaurado pelo Promotor Natural.”
Só a expedição da recomendação não é suficiente para ensejar o
arquivamento do procedimento ou do inquérito civil, sendo necessário, para tal fim,
verificar seu efetivo atendimento 113 , situação em que fica prejudicado o ajuizamento de
ação por falta de interesse de agir.
4.3 - O descumprimento
As conseqüências do descumprimento da recomendação variam de
acordo com a hipótese em que foi utilizada:
1) Tratando-se de recomendação expedida para evitar repasse de
recursos públicos para agentes, órgãos ou entes investigados por improbidade, vindo a
se confirmar a ocorrência deste, aqueles que continuaram repassando recursos aos
110 Por meio desse serviço, os CORREIOS entregam a correspondência somente ao próprio destinatário,
exigindo identificação pessoal, tentando encontrá-lo em três ocasiões diferentes.
111 Nesse sentido, a conclusão n. 5 do VI Encontro Nacional da 5ª CCR
112 Nesse sentido, conclusão n. 3 do VI Encontro Nacional da 5ª CCR.
113 Nesse sentido, Resolução n. 09 do X ENPDCs: “Tendo o PDC expedido recomendação em
procedimento administrativo e verificado que foi cumprida e, por isso, não mais atuará no caso, deve ser
arquivado e esse arquivamento deve ser levado à homologação da PFDC”
88