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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC nº 27/2005 Brasília, 28 de julho de 2005. Defensoria Pública da União: Trabalhos do GTI e E-PROC A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, como consta no informativo N.º 23, de 24 de junho de 2005, participa, como convidada, do Grupo de Trabalho Interministerial criado para estudar e propor medidas para fortalecer as Defensorias Públicas. Assim sendo, para acompanhamento das atividades, informa que o primeiro objetivo, dos três que ensejaram a criação do referido grupo pelo Decreto de 15 de abril de 2005, foi cumprido. A proposta de ampliação do quadro de pessoal da instituição foi concluída e encaminhada ao Ministro da Justiça pelo Defensor-Geral da União. O relatório e a proposta estão em arquivo anexo, para o conhecimento de todos. Os demais objetivos - elaboração de anteprojeto de lei de atualização da Lei Complementar n.º 80/1994 e apresentação de propostas para o fortalecimento das Defensorias Públicas estaduais - estão sendo analisados simultaneamente. Por oportuno, informamos ainda que o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em sua 52ª reunião (23/11/ 2004), resolveu pela sua "não atuação nos chamados E-PROC, processo virtual dos Juizados Especiais Federais, por impossibilidade física e material de informatização de todos os núcleos da Defensoria Pública da União, como também pela falta de observância das prerrogativas da Instituição no sistema processual apresentado, principalmente no que tange à intimação pessoal." Segue também, anexa, a ata da referida reunião, publicada no DOU de 24 de novembro de 2004. Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 pfdc@pgr.mpf.gov.br Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria
GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATÓRIO CONCLUSIVO Primeira Parte ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 2005 1
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
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Lista de Participantes e Colaborado
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Interessados GT de Interesse Unidad
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Viviane de Oliveira Martinez Segura
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