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Altera os dispositivos do caput do art. 61 e dos parágrafos do artigo 134. Art. 1º O caput do art. 61 e parágrafos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, ao Defensor Público-Geral da União e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (NR) 134. .................................................. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados e no Distrito Federal. § 2º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 3º A Defensoria Pública proporá ao Poder Legislativo, observado o art. 169: I. o estatuto e a organização da carreira de Defensor Público, garantindo aos seus membros a independência funcional, a inamovibilidade e vitaliciedade, vedado o exercício da advocacia; II. a organização das carreiras que integram seu quadro de apoio; e III. a criação, extinção e remuneração dos cargos que compõem a carreira de Defensor Público e das carreiras do seu quadro de apoio, os quais deverão ser providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos. (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação. 93
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC nº 59 Brasília, 12 de dezembro de 2005. Núcleo de Direitos Humanos de Alagoas recebe prêmio da SEDH O Núcleo de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de Alagoas será agraciado com o Prêmio Direitos Humanos 2005, pelo trabalho desenvolvido com a coordenação da Promotora de Justiça Alexandra Beurlen, na defesa dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais, em especial na defesa do direito humano à alimentação no Estado de Alagoas. Como especialista no tema, a Dra. Alexandra Beurlen é integrante do GT Alimentação da PFDC. Por intermédio da sua atuação, é estreia a parceria entre o Núcleo de DH do MPE/ Alagoas e o MPF. Criado em 1995, o Prêmio é concedido anualmente pela a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a pessoas e organizações que tenham desenvolvido trabalhos de destaque em prol dos direitos humanos no Brasil. Este ano, o prêmio foi dividido nas categorias ONGs, Instituições e Personalidades. Cada categoria teve quatro premiados. Mais informações sobre o Prêmio Direitos Humanos 2005 podem ser obtidas na página da PFDC http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/index.jsp ) . Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 pfdc@pgr.mpf.gov.br Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
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