Informativos - Site da PFDC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
4.3. Mensagem eletrônica do Promotor de justiça/PA, Waldir Macieira da Costa Filho,
encaminhando documento da Associação dos Renais Crônico e Transplantados do
Pará sobre a Inclusão do paciente renal crônico e transplantado renal como pessoa
com deficiência no Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
‣ Ciente.
4.4. Mensagem eletrônica da Sra. Gabriela Costa – Corde, enviando cópia do Decreto n.
5.493, de 18 de julho de 2005 - Regulamenta o disposto na Lei n. 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, que “Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI”.
‣ Oficiar ao MEC para que este informe, quais as providências que está tomando para
criar/regulamentar procedimento operacionais para adesão ao PROUNI e seleção de
bolsistas, nos termos do parágrafo 4º artigo 1º do Decreto n. 5.493/05,
especialmente no que toca as pessoas com deficiência.
Responsável: Flozilene Oliveira.
4.5. Mensagem eletrônica, Dra. Eugênia Fávero – fazendo observação quanto à
acessibilidade aos meios de transporte.
‣ Fazer juntada da referida mensagem eletrônica ao apenso do INMETRO no PA do
GT e oficiar aquele órgão solicitando informações do andamento das normatização.
5. Análise de Procedimentos Administrativos
5.1 - 1.14.000.000159/2004-15 – Pessoa com deficiência física que solicitou carteira do
passe livre ao Ministério dos Transportes e não obteve resposta.
‣ O GT concorda com arquivamento, sem adentrar na análise do segundo fundamento
invocado, no sentido de ser questão de cunho individual.
5.2. 08104.000189/99-33 – Adequação do transporte público municipal, interestadual e
intermunicipal às pessoas com deficiência.
‣ Tendo em vista que a temática geral do procedimento abrange também o sistema de
transporte interestadual, e que esta matéria é de atribuição do MPF e o enfoque do
procedimento foi puramente sobre as questões municipais, o GT sugere que o
procedimento seja devolvido à PRDC/BA acompanhado da minuta do manual
realizado pelo Grupo de Trabalho Inclusão para Pessoas com Deficiência, para as
providências cabíveis.
SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF
Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br
5