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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, atentem
para as disposições legais pertinentes às pessoas
portadoras de deficiência, notadamente o Decreto nº
3.298 de 20/12/1999, em especial os artigos 37 a 43.
Recomendação nº
01/2004
Recomendação nº
02/2004
Recomendação nº
03/2004
Recomendação
PR/RJ/MMM/nº
02/2004
PR/RJ Daniel Sarmento 07/01/2004 Recomenda à Escola Nacional de Ciências Estatísticas
que se abstenha de cobrar taxa de matrícula dos alunos
do Curso de Graduação, visando assegurar a
gratuidade do ensino público.
PR/RJ Daniel Sarmento 04/02/2004 Recomendação relacionada à execução integral das
atividades concernentes ao cadastro de terras rurais da
União no Estado do Rio de Janeiro pelo Incra e pela
SPU.
PR/RJ Daniel Sarmento 19/02/2004 Recomenda ao Reitor da PUC/RJ que divulgue aos
próprios candidatos as notas obtidas no processo de
seleção para quaisquer cursos de pós-graduação,
visando assegurar a publicidade dos atos da gestão e a
garantia do exercício do direito de defesa.
PR/RJ Marcia Morgado
Miranda
12/05/2004 Recomenda a adoção de providências em relação ao
processo seletivo de admissão às Escolas de Aprendizes
de Marinheiros (EAM), referente ao ano de 2003, que
em seu edital no item 7.3, não admite recursos contra a
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