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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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1) por portaria, mais completa e útil na orientação do futuro da
investigação, visto que elaborada já com a preocupação de delimitar e orientar a
apuração. Deve conter os seguintes requisitos mínimos: a) descrição do fato; b) nome e
qualificação do investigado (se houver); c) determinação para autuação da própria
portaria e das peças de informação; d) determinação de diligências iniciais. É também
pertinente incluir fundamentos acerca da existência, no caso concreto, das atribuições
do Ministério Público Federal e/ou da competência da Justiça Federal e a disciplina
jurídica básica da situação objeto de apuração (com a identificação da possível
ilegalidade) ou o enquadramento jurídico do fato a ser investigado (em caso de ato de
improbidade) 70 ;
2) por despacho de “autue-se e instaure-se como procedimento
administrativo” lançado diretamente na própria representação encaminhada ao
Ministério Público. Mesmo nesse caso, deve-se evitar a simples determinação de
instauração, atentando-se minimamente aos requisitos da portaria (acima), em especial
no que se refere à delimitação do objeto da apuração e determinação das diligências
iniciais. Um mero despacho de “autue-se” ou “autue-se e instaure-se procedimento
administrativo” tende a dificultar o andamento do procedimento e deixá-lo muito tempo
sem movimentação, o que poderá vir a inviabilizar a apuração dos fatos e, por
conseqüência o equacionamento da questão, sendo, por isso, aceitável apenas nos casos
em que a autuação é urgente, hipótese na qual convém ao membro oficiante, tão logo
autuada a representação, lançar despacho com os requisitos mínimos já identificados.
Quem decidiu autuar e instaurar o procedimento administrativo ou inquérito civil leu a
representação e identificou para ela um possível destino; sendo assim, otimizará o
trabalho se desde logo aproveitar essa análise para orientar a apuração.
Segundo orientação emanada do VI Encontro Nacional da 5ª CCR
(2004), consubstanciada em um “Roteiro para Padronização dos Instrumentos de
Atuação”, a portaria é o meio adequado para instauração de inquérito civil, dê-se ela de
ofício ou como conseqüência de representação formal (v. anexos). A portaria, via de
ou psicológica do denunciante que colaborou para responsabilização de interesse público, não vemos
aplicabilidade do julgado ao sigilo assegurado pelo membro do Ministério Público.
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