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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo
PRDC 01/2005 Alexandre Silva Soares, Régis 15/09/05 Recomenda à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ que altere o Edital
Richael Primo da Silva, Rodrigo
n.º 012/2005 e a Resolução n.º 3.351/2005, a fim de que se disponha,
Telles de Souza e Thiago Ferreira de modo claro, que o sistema de reserva de vagas adotado pela
de Oliveira
instituição de ensino superior através da Resolução n.º 3.361/2005 não
Pará
será aplicado ao preenchimento de vagas dos cursos da Universidade
Federal do Pará no ano de 2006, evidenciando-se que tal sistema
somente terá eficácia em relação aos estudantes que estão iniciando o
procedimento de disputa de vagas através da realização da prova
referente ao primeiro ano do ensino médio, completando o
procedimento seletivo em 2008, ocasião em que deverão ingressar na
instituição de ensino superior as primeiras turmas sob regime de cotas
(reserva de vagas), bem como que proceda à reabertura do prazo
para realização de inscrições no Processo Seletivo Seriado de 2006,
permitindo inclusive que estudantes já inscritos realizem mudança de
opção relativa ao curso no qual pretendem concorrer.
Paraná
PRM/Foz
do Iguaçu
06/2005 Alexandre Halfen Porciúncula 27/07/05 Recomenda ao Prefeito que recomende ao Comandante Municipal
que oriente os servidores da instituição a se absterem de atos que
caracterizem atuação de polícia.
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