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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Sendo assim, o rito da presente ação é o ordinário, como de
regra nas ações civis públicas, com pedido de tutela antecipada, que se faz
absolutamente necessária. A compatibilização plausível entre o rito da ação civil
pública e o da Lei de Imprensa, seria o de se demonstrar que a solicitação foi feita e
negada administrativamente e, judicialmente, observar o contraditório mitigado
previsto na Lei de Imprensa apenas para efeito de se conceder ou não a tutela
antecipada, prosseguindo-se, então, como nas demais ações civis públicas após a
análise do pedido de tutela antecipada. Ressalte-se que, dessa forma, não há
qualquer prejuízo à defesa, muito ao contrário.
Vale lembrar que todas e quaisquer ações são admissíveis para
a tutela jurisdicional dos interesses protegidos pela LACP, por expressa incidência
do CDC, art. 83, aplicável às ações fundadas na LACP por determinação da LACP,
art. 21. 16
Logo, uma ação que visa a condenação em obrigação de fazer
consistente em proporcionar espaço, estrutura e pessoal de apoio necessários para
um programa televisivo, não é novidade alguma em nosso sistema.
coletivo via ação civil pública.
Vamos então à forma de se exercer o direito de resposta
O artigo 29, § 2º, da Lei de Imprensa estipula o prazo de 60
(sessenta) dias para formulação por escrito do direito de resposta. Assevere-se,
desde já, que tal prazo não se aplica ao caso em tela tendo em vista que se trata de
lesão reiterada, que vem se protraindo no tempo, conforme demonstram as
gravações ora anexadas, colhidas aleatoriamente dos canais que exibem programas
evangélicos. Mesmo que se aplicasse o prazo em questão, verifica-se que as
16 NERY JUNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação
extravagante: atualizado até 07 de julho de 2003. 7ª edição revista e ampliada. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2003, p. 1.319.
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