Informativos - Site da PFDC

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Um decreto de procedência à presente ação, indo ao encontro do que
defende a doutrina especializada, teria esse condão: concretizar mais um dos direitos
coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, qual seja, o direito de
resposta, regulado pela Lei de Imprensa, recepcionada pela atual Carta constitucional
neste aspecto e que não exclui a legitimação conferida pela Lei da Ação Civil Pública
para as questões de âmbito coletivo.
Ademais, o que se persegue aqui como medida de efetividade da
Justiça, em última análise, é uma mera condenação em obrigação de fazer,
amplamente admitida em nosso ordenamento jurídico.
civil pública
2.4.1 O exercício do direito de resposta coletivo pleiteado via ação
O direito de resposta individual vem disciplinado na Lei de
Imprensa, nos artigos 29 e seguintes, que prevê um rito bastante exíguo e que
tramita perante juízo criminal.
Mas estamos defendendo aqui direitos coletivos e difusos e a lei
que estabelece essa forma de defesa é a da Ação Civil Pública, portanto,
isoladamente, é inaplicável o rito acima previsto, até porque foi disciplinado nos idos
de 1967, tendo em vista a sua adoção apenas para ofensas individuais e que
poderiam se constituir em crime contra a honra. Acrescente-se que tal rito, se
adotado pura e simplesmente, num processo que pode gerar uma decisão com efeito
“erga omnes,” como na ação civil pública, e numa questão de tamanha repercussão
nacional, acabaria por restringir de maneira inaceitável o direito de defesa dos réus.
15 In Eros Roberto Grau e Willis Santiago Guerra Filho (organizadores), Direito Constitucional: estudos em
homenagem a Paulo Bonavides, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 165.
24