Informativos - Site da PFDC

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
irregularidade noticiada pelo representante, discordando, pois, do membro de primeira
instância, quanto que, a partir dela, posto que individual, extrai-se a ocorrência de lesão
coletiva merecedora de nossa atuação.
Cumpre ressaltar, todavia, que não há nenhum consenso no Ministério
Público Federal sobre as soluções referidas no parágrafo anterior. A PFDC foi o único
órgão superior que pôs o tema em debate e, no X Encontro Nacional dos Procuradores
dos Direitos do Cidadão 62 , editou resolução onde se lê que “Toda a representação deve
ser autuada, à exceção daquela que foge à razoabilidade e que não enseja qualquer
providência do Ministério Público Federal”. Não obstante, entende o autor, com a
concordância da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão externada quando da
revisão deste Manual, que só o fato de o membro do Ministério Público estar
convencido de sua falta de atribuição para a matéria não é razão para dispensar a
autuação e a revisão superior, impondo-se nova discussão sobre o tema no próximo
encontro de procuradores da cidadania para aclaramento do que dispõe a resolução.
Igualmente pertinente ao tema é a Resolução n. 02, expedida no
mesmo Encontro 63 , na qual ficou expressamente registrado que, “quando não
caracterizado, de plano, qual o órgão ou instituição que possui atribuição, pode o PDC
colher elementos de convicção antes do encaminhamento”, reforçando, assim, o
descabimento da autuação ou instauração, bem como a desnecessidade de revisão da
PFDC desse encaminhamento. Convém ter presente apenas que, se esta colheita de
elementos de convicção depender das prerrogativas conferidas nos artigos 7º e 8º da LC
75/93 (requisição de diligências de outros órgãos ou de informações), a instauração far-
62 No qual se convencionou que são “procuradores dos direitos do cidadão” todos aqueles que possuem
atribuição, nas capitais ou nos municípios, para as matérias identificadas na Resolução n. 01 do X
ENPDCs como integrantes do “Objeto de atuação do PDC”, a saber: Violação, por ação ou omissão, pelos
poderes e serviços referido no art. 39, Lei Complementar 75/93, a direitos constitucionais da pessoa humana, não
atribuídos a outras câmaras, tais como: saúde, educação, igualdade, previdência, liberdade, dignidade, assistência
social, integridade física e psíquica, direito de petição, acessibilidade, acesso à Justiça, direito à informação e livre
expressão, prestação de serviços públicos, reforma agrária.” O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
exerce uma função de coordenação desse ofício no Estado; à Procuradora Federal dos Direitos do
Cidadão cabe a coordenação nacional.
63 Resolução nº 2: Âmbito de atuação do PDC. Em interesses individuais indisponíveis, como agente, em
decorrência de expressa previsão da atribuição do Ministério Público na Constituição da República, nas leis -
exemplificativamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso - e em tratados ou convenções
internacionais. Em outros interesses individuais, quando não caracterizado, de plano, qual o órgão ou instituição que
possui atribuição, pode o PDC colher elementos de convicção antes do encaminhamento. Em qualquer caso e sempre
que possível, deve o PDC direcionar sua atuação à solução da questão sob a perspectiva coletiva.
50