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impactar o orçamento do Poder Executivo, notadamente com relação aos
percentuais de gastos com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Finalmente, note-se que o aumento do vencimento do cargo não
encontra grandes óbices em relação ao número de inativos da carreira e seus
pensionistas, tendo em vista que, atualmente, existem apenas 26 aposentados e 18
instituidores de pensão.
5.3. Criação do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria
Pública da União
Também pensamos que para o sucesso da empreitada é indispensável a
criação imediata do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública
da União, previsto no parágrafo único dos artigos 2º e 4º da Lei nº 9.020, de 30 de
março de 1995, conforme o Anexo III, de forma a maximizar, tanto quanto
possível e desde já, o trabalho de assistência jurídica hoje prestado pelos
Defensores Públicos da União, sem que se exija uma elevação do número de
membros da carreira para equipará-la às demais carreiras das funções essenciais à
Justiça e do Poder Judiciário da União.
Dentro desta visão moderna de administração de recursos humanos na
área jurídica, vale citar a opinião de Hugo Nigro Mazzilli (Regime jurídico do
ministério público. São Paulo: Saraiva, 1996, pp. 35-36): “...No Estado de São
Paulo, estão-se criando, sob o nome de promotorias, verdadeiras secretarias para
apoio de infra-estrutura a diversos promotores. Como são coletivas, promotorias
substancialmente não são. É como se criássemos uma única prefeitura para
atender diversos prefeitos, ou um mesmo cartório para atender diversos juízes. Do
modo como vemos o problema, as promotorias devem ser unidades administrativas
de cada agente; o reverso é que, dotando-se cada promotor de infra-estrutura
mínima, porém adequada, por certo não seriam necessários tantos promotores.
Multiplicaríamos muito mais o trabalho de um único promotor da comarca se lhe
conferíssemos a infra-estrutura administrativa necessária, do que simplesmente
ali cada vez mais aumentássemos o número de promotores, sem infra-estrutura
alguma...” (grifamos).
5.3.1. Cargos efetivos
Para uma estruturação das Defensorias Públicas da União nos Estados
e no Distrito Federal e Núcleos da Defensoria Pública da União, como unidades
administrativas, elaborou-se o organograma do Anexo VI.
A diretriz partiu desta estrutura padrão que não significará,
necessariamente, que todos as Defensorias Públicas da União nos Estados e no
Distrito Federal e Núcleo da Defensoria Pública da União comportarão tal
esquematização.
Em determinados casos, como as Capitais dos Estados de São Paulo,
Rio de Janeiro, Minas Gerais, etc, o número de servidores evidentemente
ultrapassará o previsto. Entretanto, isto não importará na criação de mais cargos.
O Defensor Público-Geral da União remanejará servidores e funções das
Defensorias Públicas da União em cidades menores, tais como Bagé/RS,
Umuarama/PR etc.
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