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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo Rio de Janeiro PR 02/2005 Márcia Morgado Miranda 29/07/05 Recomenda à Rede Globo que não sejam mais transmitidas na novela “A lua me disse, cenas que exponham a personagem Índia a situações constrangedoras ou degradantes. PR 02/2005 Maria Cristina Manella Cordeiro 22/08/05 Recomenda a reserva de vagas à pessoa portadora de deficiência visual em concurso público. PR 01/2005 MARINA FILGUEIRA DE22/09/05 Recomenda ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia CARVALHO. FERNANDES Ocupacional da 2ª Região RJ/ES que adeque o Edital de Processo Seletivo nº 001/2005, retirando a exigência de 2 anos de registro profissional e de CNH na categoria B, por serem tais exigências, inconstitucionais. OBS.: Em 03/10/2005, no entanto, a Procuradora expediu despacho reconsiderando a recomendação quanto à exigência de 2 anos de registro profissional, por ter o CREFITO informado que métodos métodos utilizados na prática da fisioterapia e terapia ocupacional não estão na grade curricular estabelecida pela Resolução nº 04 da Câmara Nacional de Educação, dentre eles: a) Reeducação Postural Global – RPG; b) Pilates; c) Shiatsu; d) Quiropaxia; e) Acupuntura. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 8
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo Rio de Janeiro PRM/Nova Friburgo PRM/Nova Friburgo PRM/Nova Friburgo PRM/Nova Friburgo PRM/Nova Friburgo 10/2005 Jessé Ambrósio dos Santos Júnior 15/07/05 Recomenda à CEF que seja garantida às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a plena acessibilidade e utilização dos bens e serviços públicos. 12/2005 Jessé Ambrósio dos Santos Júnior 15/07/05 Recomenda à EBCT que seja garantida às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a plena acessibilidade e utilização dos bens e serviços públicos. 13/2005 Jessé Ambrósio dos Santos Júnior 15/07/05 Recomenda ao IBAMA que seja garantida às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a plena acessibilidade e utilização dos bens e serviços públicos. 14/2005 Jessé Ambrósio dos Santos Júnior 15/07/05 Recomenda ao IBGE que seja garantida às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a plena acessibilidade e utilização dos bens e serviços públicos. 15/2005 Jessé Ambrósio dos Santos Júnior 14/07/05 Recomenda ao INSS que seja garantida às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a plena acessibilidade e utilização dos bens e serviços públicos. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 9
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Lista de Participantes e Colaborado
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1. INTRODUÇÃO - Sistematização
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2. PRIMEIRA PARTE - Estruturação
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a aplicação de penas alternativas
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De sua vez, as Defensorias Pública
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dos Palmares/AL, Crateús/CE, Iguat
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2.6.2.1. Cargos Efetivos Para se po
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Onde: nº Ts = número de técnicos
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12 (doze) cargos em comissão do Gr
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Finalmente, note-se que o aumento d
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3. SEGUNDA PARTE - Atualização da
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ANEXO I (previsão de demanda repri
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ANEXO III (Estrutura da Defensoria
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CE 2004 355 - - 112.899 318 DF 2004
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Cria, no âmbito da Defensoria Púb
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identificada, a ser absorvida nas h
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ANEXO I ESTRUTURA DE CLASSES E PADR
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) Cargos de nível intermediário d
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Cargos de nível superior, intermed
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ANEXO V EXERCÍCIO DE 2006 Cargos E
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Justificativa para o Remanejamento
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DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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I - subsidiar a definição das pol
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Art. 20. Ao Departamento de Elabora
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XII - determinar correições extra
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Coordenação Divisão 2 Coordenado
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Situação Atual do Quadro de DAS d
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- Horário: 9h às 18h - Local: Gra
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SUMÁRIO 1. Sistematização e Meto
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cidadania, fomento ao direito que s
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Já os Defensores Públicos da Uni
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Federal e no Trabalho, pode-se ter
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e o ICVJF - Índice de Carência de
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somatório dos cargos de magistrado
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elaboração de perícias nas área
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4 (quatro) cargos em comissão do g
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Público da União apenas 69% (sess
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A proposta ora apresentada visa ate
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Instituição Defensoria Pública d
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ANEXO IV (Estrutura da Defensoria P
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Minuta de Anteprojeto de Estrutura
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Art. 5º Os cargos de que tratam os
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Minuta de Anteprojeto de Remanejame
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meio da Administração Superior de
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CÓDIGO ANEXO I REMANEJAMENTO DE CA
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Situação Atual do Quadro de DAS d
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apenas no plano abstrato da lei, in
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Ainda em 2005, com a criação dos
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nº de DPUs/UF = número de Defenso
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presente programa, bem como depende
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escravos são parte da cultura bras
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III. Liberdade de expressão de que
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de idéias. Não se trata apenas de
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determinado. Sob este ponto de vist
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Barbosa Moreira, em artigo sobre o
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Estado” 33 . Portanto, “em proc
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Parece-nos admissível, também, o
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LIMITES AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE
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Convém, de início, precisar o obj
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segundo a qual, sendo valiosa a liv
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Em segundo lugar, parece-me que o d
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