Informativos - Site da PFDC

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
GT 1
Entendemos que a PFDC deve posicionar-se de forma favorável ao desarmamento, inclusive engajando-se na campanha que
envolve a realização de referendo. Sugerimos inclusive a divulgação pela PFDC de nota ao público que divulgue este
entendimento (Obs. Existe Resolução do TSE que proíbe a manifestação de opinião sobre o tema por órgãos públicos –
Aplica-se ao não à PFDC?)
GT 2
UNANIMIDADE
O Ministério Público Federal deve opinar institucionalmente, sobre a questão do desarmamento, por intermédio do Colégio
de Procuradores e Procuradoras da República, não devendo participar da votação os membros com atuação eleitoral. O
resultado da apuração deve ser divulgado em sua totalidade, expressando o número de membros a favor e/ou contrários.
Mérito: o “GT 2”, de modo unânime, é contrário à comercialização de armas e munições.
GT 3
O grupo entendeu que o posicionamento institucional coerente com a atuação histórica do MPF no combate à violência deve
pela proibição do comércio de armas.
GT 4
Copetti, Felipe, Goethe, Rodrigo e Eduardo acham que a PFDC não deve ter uma posição institucional sobre a questão.
Sergio ponderou que não vê como o MPF possa atuar na questão. Entendeu também que os Procuradores reunidos neste
Encontro poderiam deliberar sobre a posição do Encontro sobre a questão. Goethe, Copetti e Rodrigo entenderam que a
matéria não deve ser afetada à decisão do plenário, uma vez que o fundamento de usar ou não usar armas não é
constitucional.
Desafios específicos
GT 1
9. Alcance do Princípio da Universalidade do SUS (CF, Art. 196): as ações e os serviços de saúde estão condicionadas
à limitação orçamentária? É válido invocar, o gestor em saúde, a reserva do possível?