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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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Quando se tratar de qualquer uma das autoridades referidas no dispositivo, caberá à
secretaria da tutela identificar, junto ao gabinete do Procurador-Geral ou junto à
assessoria das Câmaras ou da PFDC, conforme a matéria objeto do procedimento ou
inquérito, a existência ou não de delegação do Procurador-Geral da República para
outro membro da Instituição realizar o encaminhamento que lhe incumbe, visto que não
raro tal função é delegada aos coordenadores de câmaras ou à PFDC. Identificado o
membro da Instituição com atribuição para encaminhar o ofício requisitório a ele deverá
ser enviado o ofício. Há perda desnecessária de tempo em encaminhar todos os ofícios
ao Procurador-Geral para que ele redirecione o ofício.
Muito embora os ofícios se prestem à adoção de modelos (o que
otimiza o trabalho), é importante atentar para algumas peculiaridades relacionadas à
forma de tratamento dispensada à autoridade e, principalmente, à postura adotada na
redação do ofício. A referência, logo no primeiro expediente, ao crime previsto no art.
10 da Lei 7347/85 77 é desmesurada e estabelece desconforto desnecessário. Diante da
reiterada omissão do destinatário da requisição, impende alertá-lo das conseqüências
dessa postura, registrando (e justificando), inclusive para futura configuração do tipo
penal, que as informações requisitadas se constituem em “dados técnicos indispensáveis
à propositura da ação civil”. Se não for possível essa caracterização, poderá o membro
do Ministério Público fazer alusão à possível caracterização de ato de improbidade por
estar o agente público (não se aplicando a possibilidade frente a particulares) afrontando
o princípio da legalidade ao “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício”, visto que a requisição do órgão ministerial tem previsão legal. Diante da
absoluta desconsideração das requisições ministeriais, cumpre adotar medidas
sancionatórias (requisição de instauração de inquérito policial ou representação a outro
colega para apurar o ato de improbidade administrativa) como forma de prevenir
práticas similares no futuro 78 .
União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo
Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada,
cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.”
77 Art. 10 Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000
(mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos
indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
78 Para maior compreensão das espécies de ofícios referidas e de suas nuances, conferir os modelos
apresentados no Anexo I.
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