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Encaminha-se em anexo a minuta de normatização para a
redistribuição dos cargos em comissão do grupo - Direção e
Assessoramento Superior – DAS do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para a estrutura da Defensoria Pública da
União.
6.2.3 – Quantitativo Total de Cargos Efetivos e Cargos
em Comissão no Âmbito da Defensoria Pública da União
A presente proposta prevê, em suma, que a Carreira de
Membros da Defensoria Pública da União receberia um incremento
de 1.000 (um mil) cargos de Defensor da Segunda Categoria,
totalizando 1.280 (um mil duzentos e oitenta), já se levando em
consideração a aprovação do anteprojeto que cria mais 169 (cento
e sessenta nove) cargos de Defensor Público da União.
Tal acréscimo será fracionado em dois anos, 2006 e 2007,
sendo 500 (quinhentos) cargos de Defensor Público da União de
Segunda Categoria por ano.
As carreiras de pessoal de apoio da Defensoria Pública da
União passam a ser criadas pela presente proposta.
Sugere-se, pelas razões e para o desempenho das
funções acima referidas, um total de 2.540 (dois mil quinhentos e
quarenta) cargos de Analista de Assistência Jurídica e 2.120 (dois
mil cento e vinte) cargos de Técnico de Assistência Jurídica.
Também para provimento entre os anos de 2006 e 2007.
Propõe-se, igualmente, o remanejamento do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão de 110 (cento e dez) cargos de
comissão do grupo - Direção e Assessoramento Superior – DAS,
perfazendo um total de 207,86 DAS unitários.
6.3 –Fixação do Subsídio do Defensor Público da União
Entendeu-se importante também abordar a questão
remuneratória da carreira de Defensor Público da União, tendo em
vista a grande discrepância existente entre a carreira da Defensoria
Pública da União e da Magistratura Federal e Ministério Público
Federal.
Tal discrepância salarial, sem sombra de dúvida, é a
grande responsável pelo baixo interesse de profissionais
qualificados pela carreira de Defensor Público da União. Prova
disso é que no Primeiro Concurso para os Cargos de Defensor
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