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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO I – Inquérito Civil Público QUADRO DEMONSTRATIVO DOS ICPs, TACs, RECOMENDAÇÕES E ACPs NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2005.. Estado Unidade Portaria nº Autor Data Conteúdo Bahia PR/BA 04/2005 André Luiz Batista02/05/05 ICP que visa apurar o cometimento de crimes tipificados como de redução à condição Neves análoga à de escravo e de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, nas Fazendas Santa Clara, Progresso e Esperança, localizadas no Município de Ceará Dis Fed trit eral o Esp írit o Goiás Sant o Rio Gr anddo e Sul Santa Catarin a PR/CE 12/2005 Márcio Andrade Torres PR/DF 01/2005 Lívia Nascimento Tinôco PRDC 02/2005 Luciana Loureiro Oliveira Baianópolis. 02/03/05 Cuida-se de matéria publicada em periódico do Ceará sobre o crime de homicídio que vitimou o vigilante José Renato Coelho Rodrigues, atribuído ao Juiz de Direito Percy Barbosa, da Comarca de Sobral. Que na PRDC seja instaurado procedimento para acompanhar a fiel apuração dos fatos e penalidades. 25/01/05 Acompanhamento pelo MPF, em especial da PRDC, da atuação do Ministério da Saúde quanto à adoção de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da Fibrose Cística ou Mucoviscidose. 20/07/05 ICP que visa para apurar ação desproporcional da Polícia Militar em confronto com estudantes da Universidade Federal do Espírito Santo, que protestavam contra o aumento da passagem do transporte coletivo. PR/GO 04/2005 Cláudio Drewes José30/03/05 Expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL de Siqueira para que proceda a apresentação de laudo a respeito da análise microbiológica da Sonda Uretral 12, produto este cujo registro no Ministério da Saúde é de n° 10014160012, lote 1908, a fim de se averiguar a possível existência de contaminação. PR/RS 02/2005 Ana Paula Carvalho de Medeiros 20/04/05 Objetiva a coleta de dados e medidas visando a garantir o direito ao saláriomaternidade às gestantes que se enquadrem na qualidade de seguradas do INSS independentemente da manutenção do vínculo empregatício. PRM/Jaraguá do01/2005 Davy Lincoln Rocha 16/03/05 Objetiva apurar os fatos ilícitos praticados por funcionários (médicos perito) do Sul INSS.
Estado Unidade Portaria nº Autor Data Conteúdo PRM/Jaraguá do03/2005 Davy Lincoln Rocha 09/06/05 Objetiva apurar os fatos ilícitos praticados pela prefeitura municipal de Jaraguá do Sul Sul/SC. São Paulo PRM/Joinville 01/2005 Davy Lincoln Rocha 10/02/05 Objetiva apurar eventuais irregularidades no atraso para conclusão da obra, implantação e início do funcionamento do Hospital Infantil de Joinville. PRM/São José03/2005 Ângelo Augusto02/05/05 Para apurar a responsabilidade do Município de São José dos Campos pela não dos Campos Costa distribuição, na rede pública de saúde, das 1.080 (mil e oitenta) cartelas do medicamento Levonorgestrel (pílula do dia seguinte) que a União, pelo Ministério da Saúde, lhe forneceu em março de 2005, bem como dos agentes públicos que deram causa à omissão. II – Termo de Ajustamento de Conduta Estado Unidade Número Autor(es) Data Conteúdo PR Ref. Ao PA nº Duciran Van Marsen Farena 01/03/05 Visa apurar a eficácia das ações do SUS destinadas à saúde das 1.24.000.000851/2003-16 mulheres durante a gestação, parto e puerpério; definição das competências da Vigilância Epidemiológica e do Comitê Municipal de Prevenção de Mortes Maternas, no que diz respeito às ações de Paraíba investigação dos óbitos de mulheres em idade fértil cujas causas possam ocultar o óbito materno, elaboração de estudos e planos de prevenção à mortalidade materna, funcionamento eficaz da central de regulação de leitos da rede hospitalar, implantação de leitos de UTI obstétrica e aumento do número de leitos obstétricos nas maternidades municipais e assegurar a execução do Pacto para Piauí PR Ref. ao PA nº 1.27.000.000938/2004-62 PR e MPT 01/2005 prevenção da Mortalidade Materna no município. Carlos Wagner Barbosa05/05/05 A UESPI providenciará que a comissão do processo seletivo do Guimarães vestibular defina mecanismos e critérios de avaliação das provas discursivas e da redação dos candidatos com deficiência auditiva, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade lingüística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa escrita, dentre outras modificações. Suzana Fairbanks Lima de08/03/05 Visa à regularização da situação dos empregados da CREFITO, Oliveira e Vívian Rodrigues Mattos (MPT) admitidos sem concurso público após o dia 18 de maio de 2001, bem com atender ao princípio da obrigatoriedade do concurso público o mais pronto possível.
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Lista de Participantes e Colaborado
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1. INTRODUÇÃO - Sistematização
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De sua vez, as Defensorias Pública
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dos Palmares/AL, Crateús/CE, Iguat
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2.6.2.1. Cargos Efetivos Para se po
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Finalmente, note-se que o aumento d
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3. SEGUNDA PARTE - Atualização da
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DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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I - subsidiar a definição das pol
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have a relevant specialisation in,
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SUMÁRIO 1. Sistematização e Meto
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cidadania, fomento ao direito que s
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Federal e no Trabalho, pode-se ter
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e o ICVJF - Índice de Carência de
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somatório dos cargos de magistrado
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elaboração de perícias nas área
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4 (quatro) cargos em comissão do g
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A proposta ora apresentada visa ate
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Art. 5º Os cargos de que tratam os
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presente programa, bem como depende
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III. Liberdade de expressão de que
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Barbosa Moreira, em artigo sobre o
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Estado” 33 . Portanto, “em proc
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Parece-nos admissível, também, o
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