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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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atuaram no procedimento em que foi prolatada a decisão e no prazo de cinco dias da
ciência da mesma.
3.4.3 Necessária comunicação aos interessados e outras providências
Elaborada a promoção de arquivamento, a secretaria da tutela deve
providenciar, antes da remessa dos autos às Câmaras, a comunicação dos interessados
(de regra o próprio denunciante e, se houver, também o investigado) do inteiro teor da
referida promoção, facultando-lhes a apresentação de razões escritas ou documentos 104 .
Na orientação das Câmaras a respeito, não se esclarece para onde devem ser
encaminhadas as razões e documentos, qual prazo têm os interessados para fazê-lo nem
como se concilia esta providência com os três dias referidos no art. 9º, §1º, LACP.
Embora esteja o autor deste Manual convencido de que seria mais
consentâneo com a finalidade da norma que impõe a necessidade da revisão superior do
arquivamento, inequivocamente relacionada à preferência que deve merecer a postura
ativa sobre este, permitir ao órgão de primeiro grau o conhecimento dos argumentos e
documentos do denunciante de modo a possibilitar revisão de seu entendimento com
maior rapidez e efetividade, a incisividade do dispositivo legal (cominando falta grave
para o atraso na remessa) não recomenda essa interpretação, ao menos sem expressa
orientação dos órgãos superiores. Diante disso, outra posição não resta ao membro
responsável pela promoção do arquivamento senão, dentro do tríduo legal, viabilizar a
comunicação orientada pelas Câmaras, por meio de ofício acompanhado de cópia da
promoção, e providenciar o encaminhamento dos autos. Sendo assim, no ofício deve
constar a orientação para que as razões e documentos sejam diretamente encaminhadas
às Câmaras ou à PFDC, fornecendo o endereço e a qualificação da autoridade
destinatária. Esse é o procedimento adotado, por exemplo, pela Secretaria dos Ofícios
da Tutela Coletiva de São Paulo.
104 A 4ª e a 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão, respectivamente nos ofícios-circulares n. 4/2002 e
02/2003, têm orientação expressa para que o membro comunique o “denunciante” (4ª CCR) antes de
encaminhar os autos do procedimento ou inquérito civil à Câmara, facultando-lhe a apresentação de
documentos ou razões escritas.
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