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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
que deve ser objeto de deliberação de todos os membros-atuantes após a instituição da Comissão específica e aprovação de
proposições.
GT 3
5.1 Prejudicada, em razão da resposta ao item 4.
GT 4
Respondido junto com o desafio 6.
6. A Portaria pretende criar, à semelhança do que existe no Ministério Público dos Estados, centros de apoio que
correspondam a uma atuação descentralizada da PFDC ou das Câmaras, de forma a melhor subsidiar o trabalho
dos Procuradores oficiantes nestas matérias? Nesta hipótese, como se daria a integração dos diversos Núcleos entre si
e com a PFDC e Câmaras?
GT 1
Não, uma vez que os núcleos não possuem qualquer hierarquia sobre os PDCs, não tendo função de coordenação, mas de
integração, intercâmbio e cooperação.
GT 2
UNANIMIDADE
Sim. Todavia, repita-se, é essencial que a integração dos NAOPDC’s entre si e com a PFDC e as CCR’s seja objeto de
discussão na Comissão específica.
GT 3
6.1 O grupo entendeu que essa foi a finalidade da Portaria, todavia, fê-lo, conflitando com as atribuições afetas às Cämaras
e à PFDC, sem que houvesse discussão pela classe.
6.2 A Segunda questão está prejudicada em razão da resposta ao item 4.
GT 4
O grupo entendeu que a Portaria 303/2005 deve ter seus efeitos suspensos ou deve ser revogada, sem prejuízo de futura
revisão do assunto. Em relação à minuta apresentada, cujo objeto é a regulamentação da atuação dos PRRs, o grupo não se
opõe ao disposto nos arts. 1 o a 7 o e 10. O art. 8 o e 9 o , reproduzidos quase que em sua totalidade, pela Portaria 303, foram
objeto de impugnação nos termos da manifestação do ofício PRDC/RS 3889/2005.