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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
“caso as entidades interessadas na presente Representação, desejem
condições comerciais isonômicas àquelas praticadas com as demais
entidades religiosas, certamente tal tratamento lhes será assegurado. Não
obstante, a concessão de espaço televisivo, de maneira gratuita e a
título do tergiversado “direito de resposta”, revela-se procedimento
acerca do qual a emissora, não vislumbra possibilidade de
acolhimento, seja pela inexistência de tal prática comercial no âmbito
televisivo, seja pela total falta de amparo legal” (grifo nosso).
Vale transcrever ainda o contido no ofício n.º 1.018/2004/SE-MC (Doc. 09)
expedido pelo Ministério das Comunicações que, claramente, aponta a
responsabilidade das concessionárias, espancando qualquer dúvida a respeito.
Vejamos:
“(...) no que diz respeito à parte editorial e as atividades de seleção e
direção de programação veiculada, a responsabilidade é sempre da
concessionária, permissionária ou autorizada, nessa qualidade.
Todavia a grade de programação poderá conter programas produzidos
por outras entidades, inclusive estrangeiras, desde que tais programas
observem as condições constantes do dos mencionados Código e
Regulamento (art. 10 do Decreto-lei n.º 236/67, e artigos 67, 75 e 77 do
Decreto n.º 52.795/67). Tal fato, entretanto, não exime da
responsabilidade às concessionárias, permissionárias e autorizadas,
consoante o disposto no artigo 124, § 1º do Regulamento dos Serviços
de Radiodifusão” (grifo nosso).
Em suma: valendo-se da prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico,
que lhes possibilita a cessão parcial, as rés, por meio de terceiros cessionários,
incluem em suas programações atos atentatórios à cidadania, à dignidade da pessoa
humana, bem como à liberdade de crença religiosa, e, sob a égide da consagrada
“liberdade de expressão” (princípio largamente apontado pelas rés nas respostas à
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