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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
PR/RJ Rodrigo Terra, Gino
Liccione e Luiz
Fernando Voss Chagas
Lessa
09/06/2004
Objetivando sanar irregularidades resultantes de
favorecimento de operadoras privadas de plano de
saúde pela ANS, com o lançamento de onerosa
campanha publicitária maciça, visando à
adequação dos “planos antigos”.
PR/RN Yordan Moreira
Delgado
PR/RS Paulo Gilberto Cogo
Leivas
17/05/2004 Objetivando ampliar o limite máximo de ingresso
no quadro de Saúde da Marinha constante no edital
do concurso para 38 anos, bem como a
possibilidade de recorrer sem pagamento de
qualquer taxa.
07/05/2004 Objetivando que a Viação Itapemirim S/A cumpra
o Estatuto do Idoso, que determina a reserva de 2
vagas gratuitas, e desconto de 50% nas demais, no
sistema de transporte coletivo interestadual aos
idosos com idade superior a 65 anos e renda igual
ou inferior a 2 salários mínimos.
2004.71.04.006289-0 PRM/ Passo
Fundo/RS
Fabíola Dörr Caloy 14/06/2004 Objetivando garantir aos usuários do Sistema
Único de Saúde, em especial aos pacientes que
apresentarem diagnóstico de neoplasia neurológica
primária, denominada gliobastoma, o tratamento
com o TEMOZOLOMIDA, em regime de
gratuidade.
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