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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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Sistema Único de Saúde são muito ruins, que pessoas morrem nas filas ou nos
corredores de hospitais” sem apontar um só fato que corrobore o afirmado e enseje o
início de uma investigação. Sem um objeto determinado, ainda que amplo 56 , uma
investigação dificilmente ensejará uma atuação concreta e efetiva do Ministério Público
Federal.
Há, contudo, uma prática no Ministério Público Federal, baseada na
experiência de colegas com larga experiência em tutela coletiva, como é o caso do hoje
Procurador Regional da República (1ª) Humberto Jacques de Medeiros, que foge dessa
regra mas merece especial consideração. Trata-se dos chamados “inquéritos ou
procedimentos-mãe”, instaurados ou mantidos sem objeto nem contornos delimitados
para acompanhar o cumprimento de determinado direito constitucional em dada
localidade ou estabelecimento. Adotando-se um exemplo existente: o “inquérito da
saúde” na PRDF, que já tramita há mais de 10 anos, tendo passado por vários
procuradores sem que se vislumbre necessidade ou conveniência de arquivá-lo ou
transformá-lo em uma ação civil pública. Objetiva acompanhar a prestação de
assistência à saúde pelo Poder Público por meio do SUS, especialmente no que respeita
à atuação do Ministério da Saúde, e não propriamente investigar uma dada
irregularidade ou uma específica postura afrontosa dos direitos coletivos. Serve de
repositório de todas as denúncias relacionadas ao Ministério da Saúde quanto ao
funcionamento do SUS e fundamenta expedição de ofícios requisitórios, bem como a
solução de irregularidades específicas que vão sendo detectadas, firmando-se em seu
curso diversos compromissos de ajustamento de conduta ou expedindo-se
recomendações para melhora do serviço. Algumas vezes, quando identificada
irregularidade específica, do inquérito-mãe extraem-se documentos ou cópias para
formação de novos e específicos autos. Tal sistemática tem a vantagem de servir de
histórico dos problemas e da atuação do Ministério Público Federal na matéria e a
desvantagem de tornar o procedimento ou inquérito, com o tempo, confuso e enorme,
dificultando a apreciação em conjunto de seus dados e se eternizando sem solução. Há
56 Hugo Mazzilli lembra que “muitas vezes os ilícitos civis podem constituir uma situação permanente,
ou um estado de coisas e não propriamente um fato isolado, ou uma ação precisa ou determinada, atual
ou pretérita”, cita a falta de segurança nos transportes, a persistente falta de atendimento médico em
postos públicos de saúde ou a falta de vagas nas escolas e a poluição do rio Tietê (op. cit., p. 160). Notese
que nos exemplos, por mais genéricos que sejam, há um objeto a ser apurado para ensejar a atuação
ministerial: a falta de segurança, médicos e vagas em escolas, ou a poluição do rio Tietê.
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