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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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íntegra à inicial 96 . O chamado “arquivamento físico” dos documentos remanescentes na
procuradoria independe de homologação por parte da Câmara.
Situação diversa se dá quando subsiste matéria residual, objeto da
investigação, mas que não tenha sido abordada na ação judicial proposta, devendo tal
fato ser relatado e, sendo caso de arquivamento, encaminhado com a documentação
respectiva à Câmara para deliberar sobre o cabimento da homologação 97 . Não se admite
o chamado “arquivamento implícito”, que ocorre quando, valendo-se do fato de ter
ajuizado determinada ação, o membro oficiante ignora a existência de irregularidades
não contempladas no objeto desta, nem segue em suas investigações, nem promove
fundamentadamente o arquivamento.
Não se trata de arquivamento – e, por isso, independe de homologação
– a declinação de atribuição para o Ministério Público Estadual (matéria de competência
da Justiça Estadual) ou para outro órgão do Ministério Público da União 98 ou para a
Defensoria Pública (interesses individuais).
3.4.2 Do encaminhamento à Câmara ou à PFDC para homologação
Nos termos do §1º do art. 9º da Lei 7.347/85, “os autos do inquérito civil
ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta
grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público”.
96 A possibilidade de juntada parcial foi expressamente reconhecida, em votação unânime, pela 2ª Turma
do STJ, no REsp n. 448.023-SP, relatora a Ministra Eliana Calmon, em cuja ementa, no item 2, lê-se que
“Como medida antecipativa com objetivo de angariar elementos que dêem sustentação à ação civil
pública, pode o Ministério Público dispor de todos os elementos arrecadados no inquérito civil, ou de
parte deles, quando assim entender pertinente.” Na fundamentação do voto, após reproduzir as
características já transcritas no início deste capítulo, concluiu a Ministra que “o Ministério Público pode
dispor dos elementos que entender necessários, quando da propositura da ação, descartando aqueles que
não lhe parecerem relevantes, não se podendo falar em má-fé por não ter levado à ação todos os
documentos constantes do inquérito civil.” Tal possibilidade apresenta a excelente vantagem de evitar que
a anexação de volume excessivo e desnecessário de documentos torne mais difícil a apreciação da ação
por parte do juiz.
97 Nesse sentido, conclusão n. 06 do VI Encontro Nacional da 5ª CCR: “As medidas judiciais serão
instruídas com os autos do inquérito civil público ou do procedimento administrativo. Havendo matéria
residual que não tenha sido objeto da medida judicial proposta, tal fato deverá ser relatado e, sendo caso
de arquivamento, encaminhado com a documentação respectiva à Câmara para a homologação ou não do
ato.”
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