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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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Já na década de 80, Mauro Cappelletti chamava a atenção para os
riscos que corria o Poder Judiciário, caso não se adaptasse às exigências de um mundo
radicalmente transformado, incluindo dentre elas a criação ou adaptação de organismos
e procedimentos para atender às novas e urgentes necessidades sociais 119 . Sem dúvida, o
compromisso de ajustamento de conduta é um desses meios alternativos para solução de
conflitos e vem-se desenvolvendo significativamente.
5.1. Hipóteses de cabimento
O compromisso de ajustamento de conduta é uma negociação que se
estabelece entre os órgãos 120 (sic) públicos legitimados a propor ação civil pública (art.
5º, §6º, Lei 7347/85) – vale dizer, todos os legitimados exceto as associações civis e,
segundo alguns autores 121 , também as empresas públicas e sociedades de economia
negociação que resultou no comprometimento desta em adotar sistemas de prevenção (instalação de
ouvidorias e orientação pedagógica aos professores), além de sistemas de conscientização e debate sobre
o tema, realizando mesas redondas com pessoas negras de grande projeção social, cultural e política e
transmitindo-as para os demais alunos, dentre cerca de 12 medidas preventivas e orientadoras.
119 Juízes Legisladores. Trad. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, 1993, Porto Alegre: Sérgio Antônio
Fabris, p. 59
120 Como refere Geisa Rodrigues, op. cit., p. 160, amparada por toda a doutrina, “a lei adotou um
significado mais amplo de órgãos públicos para dar uma ênfase às atribuições públicas de quem poderá
promover a tutela extrajudicial desses direitos.” Sendo assim, conclui que são legitimados, além do
Ministério Público, os entes políticos, as autarquias, fundações e até os PROCONS, ficando excluídas
apenas as associações (sob cuja exclusão não há divergências) e as empresas públicas e sociedades de
economia mista, dada a natureza privada de ambas. Essa ampla legitimidade interessa ao Ministério
Público, especialmente no que se refere à “repartição de atribuições”, que pode estabelecer com os demais
legitimados públicos, instando-os a promover negociações e TACs nas suas áreas de atuação. Esta
sugestão é particularmente interessante no que se refere aos conselhos profissionais, de natureza
autárquica e reconhecida legitimidade para propositura de ação civil pública (cf. Agravo de Instrumento
n. 146692, Processo 2002.03.00003155-6, julgado em 25/09/2002 pela 6ª Turma do TRF3, Relatora a
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida), mas que, “ignorando” essa legitimidade concorrente, com
freqüência representam ao Ministério Público Federal contra situações que dizem respeito diretamente
com o irregular exercício profissional, matéria que poderia muito bem ser objeto de TAC ou ajuizamento
por esses mesmos conselhos. Em razão dessa faculdade legal reconhecida aos Conselhos, o autor deste
Manual de regra não prioriza suas representações, comunicando-os disso e dizendo da legitimidade
concorrente. A postura tem produzido bons resultados, tendo o Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, somente no ano de 2004, ajuizado duas ações que pretendia ver promovidas pelo
Ministério Público Federal, permitindo com que nos direcionássemos para situações que dependiam mais
da nossa atuação. O Conselho Regional de Medicina, por outro lado, que assumira a cômoda posição de
encaminhar um ofício para o Ministério Público Federal e outro para a imprensa cobrando solução de
inúmeros problemas na rede local do SUS, abandonou a postura irresponsável e passou a colaborar com a
Instituição.
121 Nesse sentido, Geisa Rodrigues, op. cit.
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