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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL prazo de 24 (vinte e quatro) horas, coloquem à disposição das associações autoras estúdio e estrutura pertinentes, bem como pessoal de apoio necessário à gravação e exibição de 30 (trinta) programas televisivos a título de direito de resposta coletivo, com duração de duas horas cada, a serem exibidos em 30 (trinta) dias consecutivos, no horário de 21:00 às 23:00 horas, devendo essa exibição iniciar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a intimação da decisão de concessão da tutela antecipada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cada uma das emissoras, a ser revertida ao Fundo dos direitos difusos lesados. Ressalte-se que não se faz necessário aqui se observar o disposto na Lei 8.437/92, referente à audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que o pedido de tutela antecipada não envolve nenhuma obrigação da União Federal. 8. DO PEDIDO Isto posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as associações também autoras, a título de provimento definitivo, requerem seja o presente pedido julgado procedente confirmando-se, por sentença, a tutela requerida liminarmente, para o fim de condenar as emissoras rés em obrigação de fazer consistente em, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, colocar à disposição das associações autoras estúdio e estrutura pertinentes, bem como pessoal de apoio necessário à gravação e exibição de 30 (trinta) programas televisivos a título de direito de resposta coletivo, com duração de duas horas cada, a serem exibidos em 30 (trinta) dias consecutivos, no horário de 21:00 às 23:00 horas, devendo essa exibição iniciar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a intimação da decisão respectiva, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cada uma das emissoras, a ser revertida ao Fundo dos direitos difusos lesados. 43
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Quanto à União Federal, caso mantenha-se no pólo passivo da demanda, seja a mesma condenada em obrigação de fazer consistente em notificar o Congresso Nacional para que os fatos aqui narrados sejam observados para efeito de decisão quanto à renovação ou não da concessão dessas emissoras. Requer finalmente: a) antes de se decidir sobre a concessão ou não de tutela antecipada, a notificação de DENNIS BANAGLIA MUNHOZ, brasileiro, portador do CPF n.º 41.819.258-89, RG n.º 92541 SP, Diretor-Presidente da emissora Rede Record, MARCOS ANTÔNIO PEREIRA, brasileiro, portador do CPF n.º 9.635.787-82, RG 1071591, Diretor-Superintendente da emissora Rede Record e HONORILTON GONÇALVES DA COSTA, brasileiro, portador do CPF 596.939.917-53, RG/ n.º 267507506, SP, Diretor da emissora Rede Record todos com endereço à Rua da Várzea, n.º 240, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01140-080, e ROMUALDO PANCEIRO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF n.º 627.018.437-15, RG/RNE 27654718-4, Sócio-gerente da emissora Rede Mulher e MARCOS ANTÔNIO PEREIRA, brasileiro, portador do CPF n.º 9.635.782-82, RG 1ES006867/T-9, SP, sócio gerente da emissora Rede Mulher, com endereço na Avenida Miruna, n.º 713, Moema, São Paulo-SP, CEP 04084-002 para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, querendo, digam das razões por que não aceitaram transmitir a resposta solicitada; b) concessão de tutela antecipada, nos termos já expostos; 44
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