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) Promover a implantação imediata e a consolidação de Comitês Regionais de
Prevenção de Mortes Maternas em todos os municípios sede de Micro Região Assistencial
de Saúde; e estimular a implantação de Comitês Municipais de Prevenção de Mortes
Maternas em todos os municípios sede de Módulo Assistencial de Saúde;
c) Estabelecer normas e procedimentos técnicos para as atividades de vigilância
epidemiológica e de monitoramento da mortalidade materna no estado da Paraíba; e
supervisionar, fiscalizar e controlar a execução dessas atividades pelos municípios, como
parte da avaliação permanente dos sistemas municipais de vigilância em saúde;
d) Apresentar ao Ministério Público Federal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
assinatura do presente termo, Plano estadual de prevenção e combate à mortalidade
materna, especificando as ações preventivas, de investigação e monitoramento a serem
desenvolvidas nos próximos doze meses;
e) Assegurar o funcionamento e atribuições do Comitê Estadual de Prevenção de
Mortes Maternas, de acordo com o previsto neste termo, e mediante os atos administrativos
competentes, oferecendo a este a estrutura necessária para o exercício de suas funções
tais como sala para reuniões, veículos para deslocamentos de integrantes e funcionários,
telefone e fax para contato, dentre outros. No Comitê permanecerá assegurada a
representação dos movimentos de mulheres. O Ministério Público Federal será informado,
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do presente termo, sobre as
providências adotadas para o cumprimento desta obrigação;
f) Apresentar, ao MPF, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do
presente termo, Plano de aperfeiçoamento do sistema estadual de vigilância de óbito
materno, o qual deve contemplar a investigação de todos os óbitos de mulheres em idade
fértil ocorridos no Estado, independentemente de notificação, a fim de corrigir ou minimizar a
subinformação e o sub-registro. Identificado o óbito materno, deve ele ser avaliado quanto à
evitabilidade e quanto às suas causas;
g) Apresentar ao Ministério Público Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da assinatura do presente termo, plano de atividades do Comitê Estadual de Prevenção de
Mortes Maternas, o qual deverá estar em conformidade com as finalidades do Comitê,
previstas em seu Regimento Interno;
h) Fortalecer a rede de referência para gestantes de alto risco, em parceria com os
municípios, dotando-a de estrutura necessária e de equipes interdisciplinares compatíveis
com as atribuições de cada profissional, de modo a garantir o acesso das mulheres a todos
os níveis de atenção. As unidades constituintes dessa rede serão amplamente divulgada
entre os trabalhadores da saúde e população;
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