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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Estado Unidade Referente ao PA nº Autor Data Conteúdo Rio de PR Ref. Ao PA nº Fabiano de Moraes 18/07/05 A Diretora do Museu Imperial de Petrópolis se compromete a Janeiro 1.30.007.000002/2004-86 manter o valor do ingresso ao Espetáculo Som e Luz, que não poderá sofrer qualquer acréscimo, até janeiro de 2006, sendo que novos reajustes após essa data não poderão exceder a índice inflacionário oficial. PRM/ Não informada a Minas Gerais Uberlândia existência de PA. Sergipe PR 1.35.000.000354/2005-04 Eduardo Botão Pelella e Ruy Nestor Bastos Mello Cléber Eustáquio Neves 14/09/2005 TAC entre o MPF e o INSS, relativamente ao processo de seleção de estudantes para o preenchimento de vagas no programa de estágio da autarquia previdenciária. 25/07/2005 TAC em que o município de Canindé do São Francisco e a empresa Brilahnte Construções se comprometem a concluir a edificação de 21 casas populares em local aprovado e a transferir as famílias residentes nas proximidades da torre da linha de transmissão Xingó/Jardim paras as mesmas. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 2
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO III – Recomendação Estado Unidade Número Autor Data Conteúdo PRDC 01/2005 Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary Alagoas PRDC 02/2005 Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary 07/07/05 Recomenda à Secretaria Estadual de Saúde do Estado que passe a dispensar, através da FARMEX, o Acetato de Ciproterona também em razão do distúrbio conhecido como Disforia de Gênero, para pacientes encaminhados pelo Núcleo de Assistência ao Transexual do Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes (HU/UFAL). 14/07/05 Recomenda à Secretaria Municipal de Controle Urbano e ao CREA que, nos processos de aprovação dos projetos arquitetônicos alusivos a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, sejam observados o real atendimento aos requisitos de acessibilidade previstos na Lei 10.098/00 e no Decreto 5296/04. Amapá PR 03/2005 Paulo Roberto Olegário de Sousa 22/08/05 Correção de falhas identificadas pela ANVISA nos serviços de Diálise prestados no Hospital das Clínicas Dr. Alberto Lima, em Macapá-AP. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 3
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identificada, a ser absorvida nas h
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) Cargos de nível intermediário d
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Cargos de nível superior, intermed
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DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
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2. Departamento de Pesquisa, Análi
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) atos pelos quais se vá reconhece
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I - subsidiar a definição das pol
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XIII - propor e participar da elabo
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