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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Rio
UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo
Grande
do Sul
PRM/São 2005.51.10.004946-8 Carlos Bruno Ferreira da Silva 09/08/05 ACP movida contra a União, a ANTT e a CONCER visando
João do
que os mesmos se abstenham de cobrar tarifa pelo tráfego de
Meriti
pessoas dentro dos limites municipais, notadamente no
percurso Centro/4º Distrito e vice-versa, mediante a simples
apresentação pelo condutor do veículo de comprovante de
residência.
PR 2005.71.00.024753-6 Carlos Eduardo Copetti Leite 15/07/05 ACP movida contra a União visando a suspensão da
realização do XII concurso para o cargo de juiz federal
substituto da 4ª Região, enquanto não forem reservadas vagas
às pessoas portadoras de deficiência (PPDs).
PR 2005.71.00.032768-4 Carlos Eduardo Copetti Leite 09/09/05 Objetiva que o TRF 4ª Região passe a considerar o
companheiro ou companheira homossexual como dependente
preferencial da mesma classe dos companheiros
heterossexuais dos servidores públicos federais, para fins de
concessão de benefícios previdenciários, passando a processar
e a deferir todos os pedidos de pensão por morte realizados
pelos companheiros do mesmo sexo sobreviventes, desde que
cumpridos pelos requerentes, no que couber, os mesmos
requisitos, e apresentados os mesmos documentos exigidos
dos companheiros heterossexuais.
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