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dar sua parcela de efetiva contribuição para a redução da exclusão jurídica,
subproduto da exclusão social.
Há que se considerar ainda, Senhor Ministro, a aprovação de
autonomia administrativa, orçamentária e financeira para as Defensorias
Estaduais, como elemento central para o fortalecimento dessa Instituição
pela reforma do Poder Judiciário operada pela Emenda Constitucional nº
45. O mesmo tratamento será conferido pelo Legislador Reformador à
Defensoria Pública da União, já tendo sido inclusive aprovada pelo Senado
Federal, em dois turnos, a PEC com tal finalidade. Dessa forma, por mais
essa razão, imprescindível se mostra dar à Defensoria Pública da União o
mínimo necessário de cargos em Comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS para efetivamente se desincumbir de
seu dever constitucional já com vistas à futura situação de Instituição não
mais vinculada ao Ministério da Justiça.
A presente proposta baseia-se em estudos elaborados, Senhor
Ministro, pelo Grupo Interministerial de Trabalho criado pelo Excelentíssimo
Senhor Presidente da República para a estruturação da Defensoria Pública
da União. Não se tem dúvida que somente com a aprovação de tal
estruturação terá a Instituição plena capacidade para o seu integral
funcionamento e efetiva prestação de seu serviço público, por que tanto
clama a sociedade brasileira, mormente aqueles desvalidos de recursos
financeiros para contratar um profissional da advocacia privada.
Diante destes fatos e, tendo em vista a amplitude crescente do
número de pessoas carentes que procuram pelos serviços da Defensoria
Pública da União, não há dúvidas de que o pleito ora apresentado seja uma
necessidade premente para cumprir os ditames da Lei Complementar –
criação de cargo de Corregedor –, bem como aparelhar a Instituição de uma
estrutura mínima ao seu funcionamento. Só para se ter uma idéia em 2001
foram atendidas 7.551 pessoas. Após a aprovação de 70 (setenta) cargos
de Defensor em 2001, o número de atendimento passou para: 54.261 em
2002; 133.730 em 2003; 163.936 em 2004 e 55.453 até a presente data em
2005, sem que tenha havido qualquer incremento na estrutura desta
Instituição, que hoje só sobrevive pela abnegação e verdadeiro sacerdócio
de seus integrantes.
Para solucionar imediatamente tal situação, propomos a
transferência de cargos comissionados do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça, com destinação
específica à Defensoria Pública da União, objetivando o desempenho das
seguintes atividades: 1 (um) cargo de natureza especial para desempenhar
a função de Corregedor da Defensoria Pública da União; 4 (quatro) cargos
em comissão DAS 101.5, para desempenharem as funções de Chefe de
Gabinete do Defensor Público-Geral da União, Subdefensor Público-Geral
da União, Corregedor da Defensoria Pública da União e Secretário-Geral da
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