Informativos - Site da PFDC

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Em resumo, o grupo entendeu: a) a atuação com efeitos nacionais deve ser coordenada pela PFDC; b) o desenvolvimento de
bancos de dados contendo os procedimentos instaurados pelos PDCs, com as ementas e providências tomadas é um meio
eficaz para estabelecer o fluxo de informações; c) os colegas que propuserem ações civis públicas, recomendações e TACs
de efeitos nacionais devem informar a PFDC; d) sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, a PFDC deve expedir
instrução orientando os colegas a informarem sempre que instaurem procedimentos que tenham a possibilidade de
produzirem efeitos que ultrapasse o âmbito de sua atuação; e) a coordenação da PFDC nos assuntos de âmbito nacional,
quando houver grupo temático criado será feita conjuntamente com os integrantes do grupo; f) nos assuntos em que não haja
grupo temático, a PFDC se empenharia em colocar em contato os colegas que estejam tratando da matéria.
4. As novas funções estabelecidas pela Portaria n.º 303/2005 poderiam ser assumidas pelos Núcleos de Tutela
Coletiva existentes nas PRR’s?
GT 1
Sim. Entendemos necessária a existência de Núcleos de Apoio nas PRRs, envolvendo tanto a atuação judicial quanto
extrajudicial (distribuição e acompanhamento das ações afetas às PDCs), que deverão, contudo, ser criadas mediante
respaldo de deliberação institucional prévia. Nesse sentido, propõe-se a suspensão da Portaria 303, de modo que se proceda
a sua revisão (elaborada por comissão formada pela PFDC, PRDCs, PDCs e PRRs). Sugere-se a utilização do projeto
elaborado pela 4 PRR.
GT 2
MAIORIA
A Portaria número 303/2005 deve ser revogada. Os temas relacionados às PRR’s devem ser objeto de regulamentação pelas
próprias PRR’s. Os pontos relativos à atuação conjunta entre PDC’s, PRDC’s, PFDC e Câmaras de Coordenação e Revisão
devem ser estudados por Comissão específica, a ser instituída e cujas proposições serão debatidas com todos os membrosoficiantes.
POSICIONAMENTO ALTERNATIVO
A Portaria número 303/2005 é mantida enquanto a Comissão específica estuda os temas e debate as proposições com todos
os membros-oficiantes. A observância da Portaria 303/2005, durante o período de discussão, dependerá de deliberação
conjunta (pactuação) entre os Procuradores da República com atuação em primeira instância (PDC’s e PRDC) e a respectiva
PRR.
GT 3