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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
elementar, que a ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, é
instrumento adequado à vindicação de semelhante direito em juízo.” 18
E ainda, como também já mencionamos, a ação civil pública pode
veicular qualquer tipo de pedido necessário à satisfação do direito difuso ou coletivo
lesado 19 .
Reiteramos finalmente: nada impede que se utilize, naquilo que
for possível, do disposto na Lei de Imprensa para a garantia do direito de resposta
coletivo. Mas ainda que não existisse a Lei de Imprensa, o mesmo pedido poderia ser
feito pois nenhuma lesão a direito pode ser excluída da apreciação do Judiciário (art.
5º XXXV, CF/88) que, por sua vez, pode, em última análise, determinar as
providências que assegurem o resultado equivalente ao do adimplemento (art. 461,
caput). A obrigação aqui, por parte das emissoras, consiste em honrar a concessão
recebida observando, dentre outros, os princípios relativos à promoção da cultural
nacional e regional; bem como o respeito aos valores éticos e sociais de toda
pessoa e toda família. (art. 221, CF, com a palavra “toda” por nós acrescentada
para enfatizar o dever de respeito à diversidade).
Nenhuma providência garante melhor o adimplemento dessa
obrigação das emissoras, do que a determinação judicial que leve ao efetivo exercício
do direito de resposta.
resposta coletivo
2.4.3. Responsáveis pelo exercício e conteúdo do direito de
O direito de resposta é exercitado pelo ofendido, que pode ser
pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública (art.29, LI). No caso em tela,
18 Obra já citada, pág. 245.
19 Nelson Nery Junior, ibid.
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