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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A lei não pode impor vedações ou restrições à ação civil pública, cujos limites,
como os do mandado de segurança 22 , decorrem exclusivamente do texto
constitucional.
Assim, se o dano ou a ameaça de dano a interesses ou direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos tiver abrangência nacional, a decisão do juízo
competente para conhecer a causa em primeiro grau de jurisdição terá que ter a
mesma amplitude, sob pena de tornar ineficaz a prestação jurisdicional desses
interesses e direitos nos termos pretendidos pela Constituição.
Conseqüência inevitável da restrição dos efeitos da coisa julgada nas ações
coletivas ao limite da competência territorial do juiz é a multiplicação das demandas
judiciais por tantas vezes quantas for o número de comarcas no país, trazendo
inúmeras soluções judiciais ao mesmo caso, abalando os princípios constitucionais
da isonomia, da universalidade da jurisdição e do acesso à justiça.
Por fim, importante e recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4º
sufraga este entendimento:
“ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DO SUS. TABELAS DE REMUNERAÇÃO.
ACRESCIMO DE 9,56%. AÇÂO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AGRAVO
REGIMENTAL. A modificação da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 pela
Lei nº 9.494/97, desacompanhada da alteração do art. 103 da Lei nº
8.078/90, por parcial restou ineficaz, inexistindo por isso limitação territorial
para a eficácia erga omnes da decisão prolatada em ação civil pública,
baseada quer na própria Lei nº 7.347/85, quer na Lei nº 8.078/90. Decisão
recorrida que se mantém por ausência de razões que determinem sua
reforma” (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
1999.04.01.091925-5/RS, Relator Juiz VALDEMAR CAPELETTI).
Diante de todo o exposto, impõe-se o afastamento do limite territorial
introduzido pela inconstitucional e ineficaz Lei nº 9.494/97 aos efeitos da coisa julgada
22 Cf. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, CPC Comentado, 3ª ed., nota (4) ao art. 12 da Lei nº
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