Informativos - Site da PFDC

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
No início de 2004, o Corregedor-Geral da Instituição solicitou aos
procuradores-chefes que informassem a existência de procedimentos ou inquéritos
parados havia mais de dois anos.
A Resolução n. 77, de 14.09.2004, do Conselho Superior, que
regulamentou o art. 8º da LC n. 75 para disciplinar, no âmbito do Ministério Público
Federal, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal,
estabeleceu em 30 dias o prazo para seu encerramento, contado de sua instauração,
podendo ser prorrogado por decisão fundamentada do membro responsável por sua
condução, que deverá imediatamente dar ciência da prorrogação à Câmara.
No VI Encontro Nacional da 5ª CCR, realizado em novembro de
2004, concordaram em fixar prazo de 1 ano para a conclusão do IC e do PA, com
possibilidade de prorrogação por 30 dias, devidamente motivada. Também ficou
estabelecido que a prorrogação do prazo para conclusão do IC e do PA deve ser objeto
de apreciação e decisão pela Câmara, mediante solicitação fundamentada do membro.
Como já ressaltado, a matéria é por demais polêmica e ainda merecerá
muita reflexão. Se por um lado há o lídimo interesse do investigado de que a apuração
tenha um fim breve, para não sentir indefinidamente contra si o peso da suspeita
(especialmente nos casos de investigação da ocorrência de atos de improbidade
administrativa), por outro deve-se reconhecer que a atual sobrecarga de trabalho com
que convivem os membros do Ministério Público Federal, de crescentes demandas para
um quadro absolutamente insuficiente, impede que se garanta a celeridade
recomendada, impondo, pelo contrário, difíceis eleições de prioridades. Nessas, em
favor dos interesses públicos coletivos, deve-se preferir o ajuizamento de ações para
evitar prescrição ou lesões irreparáveis às promoções de arquivamento, cuja
fundamentação impõe criteriosa análise integral dos autos de inquéritos e
procedimentos, freqüentemente volumosos, exigindo, portanto, significativo dispêndio
de tempo. Tudo sem referir o acompanhamento das ações já propostas, estas mais
freqüentemente sujeitas a prazo e cobranças de parte do Poder Judiciário.
92 Integram essa comissão, dentre outros colegas, os PRRs Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Robério
Nunes dos Anjos Filho e Carlos Frederico Santos, e o atual PGR Cláudio Lemos Fonteles.
77