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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Memória da 7ª Reunião do Grupo de Trabalho – Inclusão para Pessoas com Deficiência Nos dias vinte e um e vinte e dois de Setembro do ano de dois mil e cinco, reuniram-se na sala de reunião da PFDC, localizada na Procuradoria Geral da República, os membros do Ministério Público Federal, Silvio Amorim Júnior (PRDC-RO), Wellington Bonfim (PRDC-PI), Lívia Tinôcco (PR-DF) e Eduardo Pelella (PR-SE), componentes do Grupo de Trabalho denominado “Inclusão para Pessoas com Deficiência”, instituído pela Portaria N.º 001/2005-PFDC/MPF, de 25 de janeiro de 2005, considerando a Resolução n.º 13, do X Encontro Nacional dos Procuradores da Cidadania, sobre os temas prioritários para atuação institucional no período de agosto de 2004 a agosto de 2005. Participou da reunião a servidora designada para assessorar o GT, integrante da Assessoria Multidisciplinar da PFDC, Flozilene de Souza Oliveira. 1. Ciência e deliberações de documentos recebidos 1.1. Ofício n. 19.984/2005 MPF-PR/SP – Dra. Adriana Fernandes – Encaminhando documentos da ANATEL em resposta aos questionamentos, feitos por ela, sobre a regulamentação do artigo 53 do Decreto 5.296/04. (Página 23 do apenso IV do PA 1.00.000.000893/2005-51). ‣ Encaminhar ofício ao Ministério das Comunicações questionando sua competência sobre o cumprimento do referido artigo e à Dra. Adriana Fernandes informando-lhe das medidas que o GT-Inclusão vem adotando para garantir que o artigo 53 do Decreto 5296/04 seja garantido. 1.2. Ofício n. 20/2005 – do IPHAN – Em atenção ao ofício 768/05/PFDC, solicitando as informações referente ao questionário elaborado pelo GT – Inclusão, sobre a IN 01/03 do IPHAN. (Página 19 do apenso VII do PA 1.00.000.000893/2005-51). ‣ Ciência. Enviar ofício ao IPHAN, solicitando que seja informado quando será realizada a oficina técnica mencionada no ofício, bem como recomendar que o MP e a CORDE participem do evento. 1.3. Ofício n. 723/05 da SECOM/SG-PR – Em atenção ao ofício n. 672/05/PFDC, sobre o andamento dos trabalhos de que trata a Portaria n. 28, publicada no DOU de 28/04/05.(Página 09 do apenso V do PA 1.00.000.000893/2005-51). SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 1
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO ‣ Oficiar à SECOM para informar que prazo para as normas complementares disciplinando a utilização dos sistemas de acesso à informação referido no § 2º do artigo 53, lembrando que o prazo é de 12 meses, a partir da publicação do decreto, e que o MP recomenda que a edição das referidas normas se dê dentro do prazo estabelecido no decreto. 1.4. Ofício n.º 2.365/05 do CESPE – em resposta ao Ofício Circular n. 10/05/PFDC, sobre caracterização de deficiência. (Página 05, Apenso XXIV do PA 1.00.000.000893/2005-51) ‣ Ciente. Oficiar à todas universidades federais em expediente semelhante ao que foi às instituições que realizam concurso. 1.5. Ofício n. 486/2005 do Ministério do Planejamento em atenção do ofício n. 718/05/PFDC- PA n. 1.29.000.000971/2004-18 – Prestação de serviços de intérprete de LIBRAS/Língua Portuguesa no âmbito das instituições federais de ensino. (Abrir novo apenso ) ‣ Oficiar à SESU requerendo manifestação a cerca do referido ofício. Responsável: Dr. Eduardo Pelella. 1.6. Ofício n. 330/2005-GADIP/Anvisa – em resposta ao Ofício n 753/05/PFDC – acerca do cumprimento do artigo 58, § 1 do Decreto n. 5296/04. (Página 08, Apenso XVII do PA 1.00.000.000893/2005-51) ‣ Oficiar à ANVISA reiterando a recomendação e pedindo esclarecimentos sobre o ofício n. MP 78/2005 – GADIP/ANVISA. Responsável: Dr. Wellington Bonfim 1.7. Ata de Reunião, encaminhada pelo Dr. Cláudio Drewes, sobre a situação de isenção de tributos federais para aquisição de veículos com isenção por pessoas com deficiência. ‣ Ciente. Abrir procedimento administrativo próprio para deliberação na próxima reunião do GT-Inclusão. 1.8. Comunicação Interna n. 213/05 – Assessoria de Articulação Parlamentar do MPF, encaminhando Projeto de Lei Complementar n. 280/05. “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao portador de deficiência filiado ao Regime Geral de Previdência Social ‣ Ciente. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 2
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