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Art. 5º Os cargos de que tratam os arts. 3º e 4º desta Lei terão as
áreas de atividade e especializações profissionais definidas em ato do
Defensor Público-Geral da União.
Art. 6º Os vencimentos dos cargos de Analista de Assistência
Jurídica e de Técnico de Assistência Jurídica são os constantes dos
Anexos III e IV.
Art. 7º O desenvolvimento do servidor nas Carreiras de Analista de
Assistência Jurídica e de Técnico de Assistência Jurídica far-se-á mediante
progressão funcional e promoção.
§ 1º Para os fins deste artigo, a progressão funcional é a passagem
do servidor para o padrão de vencimentos imediatamente superior dentro
de uma mesma classe e promoção a passagem do servidor do último
padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente
superior.
§ 2º A progressão funcional e promoção deverão observar o
interstício mínimo de um ano, contado da data em que o servidor entrou
em exercício, e os critérios fixados em ato do Defensor Público-Geral da
União.
Art. 8º Os cargos de provimento efetivo, de nível superior e
intermediário, do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, cujos ocupantes estejam em
exercício na Defensoria Pública da União na data da publicação desta Lei e
que optem pelo ingresso nas Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei,
ficam transformados, respectivamente, em cargos de Analista de
Assistência Jurídica e de Técnico de Assistência Jurídica.
§1º Os servidores de que trata este artigo deverão optar, de forma irretratável, em
até trinta dias contados da publicação desta Lei, devendo fazê-lo perante o Defensor
Público-Geral da União.
§2º O enquadramento dos servidores que tiverem optado, nos termos do § 1º deste
artigo, deverá observar a tabela de correlação constante do Anexo V.
§ 3º Nenhuma redução remuneratória poderá resultar do enquadramento, assegurada
ao servidor a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada, a
ser absorvida nas hipóteses de reorganização ou reestruturação de cargo, carreira ou tabela
remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer
natureza ou desenvolvimento no cargo ou carreira.
Art. 9º Ficam criados cargos de Defensor Público da União de 2ª Categoria, de
Analista de Assistência Jurídica, de Técnico de Assistência Jurídica e cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem providos gradualmente,
observada a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária, na forma dos Anexos
VI a VII.
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