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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
São
Paulo
UF Unidade Número Autor(a) Data Resumo
PR 2005.61.00.020105-3 Eugênia Augusta Gonzaga
Fávero
09/09/05 Visa a condenação da União Federal a promover efetiva
fiscalização da aplicação dos recursos do PAS pela Equipav
S/A Açúcar e Álcool e outras que venham a explorar o
mesmo tipo de atividade, reestruturando o setor destinado ao
recebimento e fiscalização de cumprimento dos Planos de
Assistência Social. Condena a ré a proceder à elaboração do
PAS relativo às presentes e futuras safras no setor
sucroalcooleiro, apresentando-o ao Ministério da Agricultura,
bem como à Secretaria de Inspeção do Trabalho SIT, do
Ministério do Trabalho e Emprego.
PR
2005.61.00.020852-7 Adriana da Silva Fernandes, 16/09/05 Visa que a União Federal e o Estado de São Paulo sejam
Eugênia Augusta Fávero e obrigados a adotar atitudes positivas, que levem ao
Rose Santa Rosa
conhecimento do público em geral e das escolas a si
vinculadas, a impossibilidade de realização de vestibulinhos
como critério de seleção para acesso ao ensino fundamental.
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