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que veicularem campanhas discriminatórias de “classe, cor, raça ou religião” e o Código Penal e a Lei 7.716/89 contêm tipos que incriminam condutas discriminatórias ou preconceituosas em relação às liberdades religiosas. Sem prejuízo da imposição das sanções acima citadas, e com o objetivo de garantir condições mínimas de concorrência entre as igrejas, o Poder Executivo poderia restringir os horários e os canais em que há a pregação religiosa, com fundamento no art. 220, § 3º, inciso I, da Constituição, ou estabelecer que os programas religiosos somente sejam veiculados nos canais da TV a cabo. No âmbito do Poder Judiciário, a proteção dos interesses coletivos dos seguidores de uma determinada religião pode ser feita por intermédio da garantia do direito de resposta coletivo, nos termos do disposto no art. 5º, inciso V, da Constituição. Como já foi dito, o instrumento em questão não representa apenas uma garantia individual, destinada à proteção da honra da pessoa física ou jurídica ofendida, mas é também um instrumento importante de compensação da unilateralidade dos meios de comunicação social que pode ser usado, inclusive, no caso de ofensas a direitos ou interesses metaindividuais. Os legitimados para requerer o direito de resposta coletivo são aqueles indicados no art. 5 o da Lei 7.347/85 e no art. 82 da Lei 8.078/90, ou seja, o Ministério Público, as associações regularmente constituídas e as entidades e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os mesmos legitimados poderão propor também ação de indenização em razão do dano moral coletivo causado pelas ofensas proferidas. Nesses tempos de intolerância e de recrudescimento dos fundamentalismos religiosos, é essencial que os Estados democráticos reprimam com rigor atos discriminatórios ou contrários a direitos fundamentais, e favoreçam o pluralismo de idéias na pólis. São esses, a meu ver, os dois vetores que devem ser considerados no debate sobre os limites ao exercício das liberdades religiosas nos meios de comunicação de massa. São Paulo, setembro de 2004. 23
Brasília, 05 de maio de 2005 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Informativo PFDC nº 17/2005 A partir de representação acerca da exclusão de pessoas com deficiência na campanha da vacina contra a gripe, que é voltada para idosos, a Dra. Stella Scampini, da Procuradoria da República em São Paulo, enviou ofício à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde pedindo providências sobre a possibilidade de se conferir às pessoas com deficiência o mesmo tratamento dos idosos. O Secretário do Ministério, Sr. Jarbas Barbosa, enviou ao Ministério Público Federal de São Paulo a Nota Técnica 10/05/CGPNI/DEVEP/SVS/MS, informando que a Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI) reconhece que os portadores de determinadas deficiências físicas (tetraplégicos, portadores de distrofia muscular e outros), por terem a capacidade ventilatória pulmonar diminuída, estão sujeitos a desenvolver complicações em decorrência da influenza e das pneumopatias; sendo mais propensos a desenvolver pneumonias de repetição e são considerados pneumopatas crônicos; estando assim os portadores de deficiência contemplados na vacinação gratuita e de rotina contra influenza (vacina contra o vírus da gripe), fornecida por período contínuo, nos Centros de Referência em Imunobiológicos Especiais (CRIE), existentes em todos os Estados brasileiros cuja relação segue abaixo: Acre: MATERNIDADE BARBARA HELIODORO, AV. GETULIO VARGAS 811 ,CENTRO Dra Marianela V. Ortis Estremadoyro (68) 224-1290 R 49 cairo-ortis@uol.com.br Alagoas: AV. SIQUEIRA CAMPOS S/N Trapiche - Hospital escola José carneiro /Pediatria Hozana Maria Pereira S. Marques Luz (82) 336-1633 Amazonas: INSTITUTO DE MEDICINA TROPICAL, AV. PEDRO TEIXEIRA, Nº 25 - BAIRRO D. PEDRO - MANAUS / AM CEP. 69040-000 Dr. Marcos Cardoso Fernandes e Dra Solange Dourado de Andrade (92) 238-1711 (92) 656-3937 crie@fmt.am.gov.br andradesol@horizon.com.br Amapá: CLINICA DE PNEUMOLOGIA , RUA JOVINO DINOÁ S/N. Dr Clóvis MirandaEnf Maria Aureliana Sampaio dos Santos (96) 212-6217 pni@saude.ap.gov.br Bahia HOSPITAL COUTO MAIA - RUA RIO SÃO FRANCISCO S/N - MONTE SERRAT - SALVADOR / BA - CEP; 40425-100 Claudionor E Dr. Hagameno Enf. Kátia Maria Guimaraes (71) 316-3084(71) 316-3467 katia.mog@bol.com.br HOSPITAL INFANTIL CENTRO PEDIATRICO HOSANO OLIVEIRA UFBA Dr Jacy Andrade Enf. Ana Conceição Lisboa (71) 339-6161 339-6108 jacyandrade@hotmail.com Ceará HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, RUA TERTULIANO SALES N 544 - VILA UNIÃO - FORTALEZA / CE . CEP; 60410-790. Dra. Angela Maria Galeno Rodrigues Lima (85) 488-9662 / 488- 9603 / 4889680 / 488-9606 angelagaleno@portalnet.com.br Distrito Federal HOSPITAL REGIONAL DE TAGUATINGA, AREA ESPECIAL N 24 - TAGUATINGA NORTE - BRASÍLIA Enf. Rosilene Rodrigues (61) 352-3320 / 353-1181 rosilene.rodrigues@animetotal.zzm HOSPITAL REGIONAL DA CEILÂNDIA, QMN 17 ÁREA ESPECIALl 01 Dra Kelly Criatina B de Mello (61) 371-2889 HOSPITAL REGIONAL DA ASA NORTE, SETOR MÉDICO HOSPITALAR NORTE - ÁREA ESPECIAL - BRASÍLIA Dra Marisa Leite Bechara Rodrigues Lilliam Elizabeth Soares Souza (61) 325-4286 / 325- 4362 vehran@bol.com.br / le.soares@uol.com.br HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BRASILIA - HMIB - AV. L 2 SUL - Q 608/609 - BLOCO A - ASA SUL - BRASÍLIA Enf. Tereza Solange Feitosa Ferrer e Enf Juçara Braga (61) 443.2322 R. 307 / 445-7644 jucara.braga@bol.com.br Goiás HOSPITAL MATERNO INFANTIL - RUA R 7 ESQUINA COM AVENIDA PERIMETRAL, S/N SETOR COIMBRA - CEP: 74510-210 Enfa Luzia Helena Porfirio Berigo (62) 291-4900 – R.228 / Fax: (62) 293-0324 Espírito Santo HOSPITAL INFANTIL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA , AV. ALAMEDA MERI UBIRAJARA S/N - BAIRRO PRAIA DO CANTO – VITÓRIA
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