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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO 4.3. Mensagem eletrônica do Promotor de justiça/PA, Waldir Macieira da Costa Filho, encaminhando documento da Associação dos Renais Crônico e Transplantados do Pará sobre a Inclusão do paciente renal crônico e transplantado renal como pessoa com deficiência no Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência. ‣ Ciente. 4.4. Mensagem eletrônica da Sra. Gabriela Costa – Corde, enviando cópia do Decreto n. 5.493, de 18 de julho de 2005 - Regulamenta o disposto na Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que “Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI”. ‣ Oficiar ao MEC para que este informe, quais as providências que está tomando para criar/regulamentar procedimento operacionais para adesão ao PROUNI e seleção de bolsistas, nos termos do parágrafo 4º artigo 1º do Decreto n. 5.493/05, especialmente no que toca as pessoas com deficiência. Responsável: Flozilene Oliveira. 4.5. Mensagem eletrônica, Dra. Eugênia Fávero – fazendo observação quanto à acessibilidade aos meios de transporte. ‣ Fazer juntada da referida mensagem eletrônica ao apenso do INMETRO no PA do GT e oficiar aquele órgão solicitando informações do andamento das normatização. 5. Análise de Procedimentos Administrativos 5.1 - 1.14.000.000159/2004-15 – Pessoa com deficiência física que solicitou carteira do passe livre ao Ministério dos Transportes e não obteve resposta. ‣ O GT concorda com arquivamento, sem adentrar na análise do segundo fundamento invocado, no sentido de ser questão de cunho individual. 5.2. 08104.000189/99-33 – Adequação do transporte público municipal, interestadual e intermunicipal às pessoas com deficiência. ‣ Tendo em vista que a temática geral do procedimento abrange também o sistema de transporte interestadual, e que esta matéria é de atribuição do MPF e o enfoque do procedimento foi puramente sobre as questões municipais, o GT sugere que o procedimento seja devolvido à PRDC/BA acompanhado da minuta do manual realizado pelo Grupo de Trabalho Inclusão para Pessoas com Deficiência, para as providências cabíveis. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 5
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO 5.3. 08105.000606/00-52 – Transporte coletivo. Passe livre. ‣ O GT concorda com o arquivamento. 5.4. 1.33.000.000704/2004-18 – Investigação de representação versando sobre atos que poderiam vir a configurar discriminação contra pessoa com deficiência e negra. ‣ O GT concorda com arquivamento, e sugere que este tema é afeto às atribuições da PRDC e não da 6ª CCR. 5.5. 1.00.000.009186/2005-20 – Solicita contato do GT-Inclusão com o órgão central do Ministério do Trabalho e Emprego para orientar suas secretarias de que pessoas com deficiência interditadas parcial ou totalmente tem o direito à Carteira de Trabalho e Previdência Social. ‣ O GT deliberou no sentido que seja sugerido à PFDC que encaminhe cópia do PA ao órgão central do Ministério do Trabalho e Emprego, para conhecimento, bem assim que informe sobre as providências tomadas no âmbito do referido órgão em questão. 5.6. 1.29.000.000411/2002-00 – Tecnologia específica para cegos na rede bancária. ‣ O GT sugere que o procedimento seja anexado ao apenso XII do PA PGR/MPF n.º 1.00.000.000893/2002-51 e comunique-se o fato ao PRDC/RS, enviando-lhe cópia da recomendação expedida pela PFDC ao Banco Central e constante do referido apenso. 5.7. 1.00.000.008788/2005-60 – Projeto de Lei n. 252/05 – Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime geral de Previdência Social às pessoas com deficiência. ‣ Ciente. O GT sugere que se oficie ao Dr. Arantes para, assim que houver nova movimentação no referido projeto de lei, a PFDC seja comunicada. 5.8. 1.00.000.007875/2005-08 – Projeto de Lei n. 3557/2004 – acrescenta artigo à Lei n. 7.853/89. ‣ Tendo em vista que foi apresentada subustitutivo ao PL excluindo do conceito de pessoa com deficiência à categoria da deficiência orgânica, e considerando que o PL encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, onde se encontra com o prazo para recebimento de emendas até 23/09/05, deliberou o GT por continuar acompanhando a tramitação do PL. SAF Sul – Quadra 04 – Lote 03 – Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília/DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112(Fax) e-mail:pfdc001@pgr.mpf.gov.br 6
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Estado” 33 . Portanto, “em proc
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