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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
NOTA TÉCNICA/AM-AJ/N.º
Brasília, 24 de agosto de 2004.
Senhora Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão,
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à
Discriminação, Ivair Augusto Alves dos Santos, oficiou a essa Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão, noticiando pedido do Movimento Homossexual
de Belém ao Presidente da República, para que revogue a Portaria n. 1.376, de
19.11.1993, do Ministério da Saúde, que tem impedido, na prática, homossexuais
masculinos e femininos e travestis de doarem sangue a terceiros sob a suspeita
de serem “grupos de risco” ou “comportamento de risco” mesmo apresentando
atestado médico emitido por órgão oficial de que são saudáveis. Solicita, por fim, o
Secretário Executivo do CNCD, manifestação por parte da PFDC.
Insurge-se o Movimento Homossexual de Belém contra a seguinte
disposição da Portaria n. 1.376/93:
SIDA/AIDS – todos os candidatos à doação devem receber amplo
material informativo sobre os grupos expostos a risco, a fim de que,
se incluídos em um deles, não venham a doar sangue. Devem ser
incluídos no grupo de risco os indivíduos que pertenceram a
estabelecimentos penais, colônias de recuperação de drogados ou
de doentes mentais e de outros tipos de confinamento obrigatório.
Devem ser obrigatoriamente incluídas na triagem questões relativas
aos sintomas e sinais da SIDA/AIDS e ao Sarcoma de Kaposi.
Devem ser excluídos definitivamente indivíduos com sorologia
positiva para anti-HIV e/ou com história de pertencer ou ter
pertencido a grupos de risco para SIDA/AIDS, e/ou que seja ou tenha
sido parceiro sexual de indivíduos que se incluam naquele grupo.
A Portaria n. 1.376/93 elenca os seguintes critérios a serem
observados quando da triagem de candidatos a doares de sangue: 1) histórico de