Informativos - Site da PFDC

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
12. Como o MPF pode atuar para o aprimoramento dos mecanismos judiciais e extrajudiciais de controle social dos
meios de comunicação?
Mecanismos extrajudiciais: audiências públicas; fóruns regionais, termos de ajuste de conduta e recomendações.
Mecanismos judiciais: juntada aos autos de pareceres de antropólogos e psicológos a respeito da inadequação da
programação e seus efeitos. Buscar também a reparação do dano moral coletivo e, eventualmente, direito de resposta.
13. Qual a estratégia de atuação contra o Racismo na internet?
14. Qual a estratégia de atuação contra a Pedofilia na internet?
Integração das áreas de tutela coletiva e criminal, no âmbito interno, e, no externo, com os Ministérios Públicos estaduais
onde já haja atuação nesse campo. Realização de TACs com provedores visando ao bloqueio e retirada dos sites que
veiculem conteúdo racista e/ou pedófilo, nos moldes do que vem sendo realizado na PR/SP. Presença, no MPF, de analista
pericial de informática voltado para essa atribuição.
15. Para fins de garantir a implementação da Emenda Constitucional n. 29/2000, qual a abrangência a ser
reconhecida no Ministério Público à expressão “ações e serviços públicos de saúde, constante do art. 198, parágrafo
segundo da Constituição Federal? A controvérsia refere-se à dissociação do Parecer PGR n. 5147CF, de 30/05/2005,
com o entendimento até então sustentado pelo próprio PGR na Recomendação 002/03-AM-PRDF, de 18/10/03,
adotado, este último, pelo Grupo de Saúde e pelo movimento Sanitário.
O grupo referenda o entendimento do Grupo de Trabalho em Saúde quanto a distinguir os fatores condicionantes da saúde,
entre os quais a alimentação, das ações e serviços públicos em saúde.
GT 4
9. Ações Afirmativas: qual o posicionamento institucional sobre reserva de vagas nas universidades, em cargos
públicos e para pessoas com deficiência em processos simplificados de seleção.
A posição da instituição deve ser favorável a ações afirmativas (inclusive o sistema de quotas). O grupo posicionou-se
favorável, também, à reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos de seleção a universidades.