- Page 1 and 2:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 3 and 4:
Lista de Participantes e Colaborado
- Page 5 and 6:
1. INTRODUÇÃO - Sistematização
- Page 7 and 8:
2. PRIMEIRA PARTE - Estruturação
- Page 9 and 10:
a aplicação de penas alternativas
- Page 11 and 12:
De sua vez, as Defensorias Pública
- Page 13 and 14:
Deliberou-se diminuir o impacto or
- Page 15 and 16:
dos Palmares/AL, Crateús/CE, Iguat
- Page 17 and 18:
2.6.2.1. Cargos Efetivos Para se po
- Page 19 and 20:
Onde: nº Ts = número de técnicos
- Page 21 and 22:
12 (doze) cargos em comissão do Gr
- Page 23 and 24:
Finalmente, note-se que o aumento d
- Page 25 and 26:
3. SEGUNDA PARTE - Atualização da
- Page 27 and 28:
4. TERCEIRA PARTE - Fortalecimento
- Page 29 and 30:
ANEXO I (previsão de demanda repri
- Page 31 and 32:
ANEXO III (Estrutura da Defensoria
- Page 34 and 35:
ANEXO V (previsão de criação de
- Page 36 and 37:
CE 2004 355 - - 112.899 318 DF 2004
- Page 38 and 39:
Cria, no âmbito da Defensoria Púb
- Page 40 and 41:
identificada, a ser absorvida nas h
- Page 42 and 43:
ANEXO I ESTRUTURA DE CLASSES E PADR
- Page 44 and 45:
) Cargos de nível intermediário d
- Page 46 and 47:
Cargos de nível superior, intermed
- Page 48 and 49:
ANEXO V EXERCÍCIO DE 2006 Cargos E
- Page 50 and 51:
Tabela Remuneratória da Carreira d
- Page 52 and 53:
Justificativa para o Remanejamento
- Page 54 and 55:
dar sua parcela de efetiva contribu
- Page 56 and 57:
DECRETO Nº DE DE DE 2005. Dispõe
- Page 58 and 59:
2. Departamento de Pesquisa, Análi
- Page 60 and 61:
) atos pelos quais se vá reconhece
- Page 62 and 63:
I - subsidiar a definição das pol
- Page 64 and 65:
Art. 20. Ao Departamento de Elabora
- Page 66 and 67:
III - planejar, coordenar, dirigir
- Page 68 and 69:
XIII - propor e participar da elabo
- Page 70 and 71:
XII - determinar correições extra
- Page 72 and 73:
9 FG-2 Secretaria-Executiva do Cons
- Page 74 and 75:
Coordenação Divisão 2 Coordenado
- Page 76 and 77:
Gabinete 1 Chefe 101.4 3 Assessor T
- Page 78 and 79:
Gabinete 1 Chefe 101.4 2 Assistente
- Page 80 and 81:
Coordenação-Geral do Sistema Info
- Page 82 and 83:
Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenaçã
- Page 84 and 85:
Divisão Serviço 3 Chefe 101.2 3 C
- Page 86 and 87:
Superintendência Regional 27 Super
- Page 88 and 89:
Defensoria Pública-Geral da União
- Page 90 and 91:
CÓDIGO DAS- SITUAÇÃO ATUAL SITUA
- Page 92 and 93:
Situação Atual do Quadro de DAS d
- Page 94 and 95:
Altera os dispositivos do caput do
- Page 96:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 106 and 107:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 108 and 109:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 110 and 111:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 112 and 113:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 114 and 115:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 116 and 117:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 118 and 119:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 120 and 121:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 122 and 123:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 124 and 125:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 126 and 127:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 128 and 129:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 130 and 131:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 132 and 133:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 134 and 135:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 136 and 137:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 138 and 139:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Page 140 and 141:
Caso você receba a mensagem emitid
- Page 142 and 143:
• Benefícios com pagamento em Po
- Page 144 and 145:
I M P O R T A N T E 1. EVITE RASURA
- Page 146 and 147:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 148 and 149:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 150 and 151:
Advanced International Training Pro
- Page 152 and 153:
have a relevant specialisation in,
- Page 155 and 156:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 157 and 158:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 159 and 160:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 161 and 162:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 163 and 164:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 165 and 166:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 167 and 168:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 169 and 170:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 171 and 172:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 173 and 174:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 175 and 176:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 177 and 178:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 179 and 180:
Interessados GT de Interesse Unidad
- Page 181:
Viviane de Oliveira Martinez Segura
- Page 184 and 185:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 186 and 187:
RAFAEL BRUM MIRON - PRM/Santa Maria
- Page 188 and 189:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 190 and 191:
formulação do orçamento da Uniã
- Page 192 and 193:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 194 and 195:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 196 and 197:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 198 and 199:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 200 and 201:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 202 and 203:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 204 and 205:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 206 and 207:
Estado Unidade Número Autor(es) Da
- Page 208 and 209:
Estado Unidade Número Autor (es) D
- Page 210 and 211:
Esta do Cear á Distr ito Fede ral
- Page 212 and 213:
Esta do Unidade Número Autor (es)
- Page 214 and 215:
Esta do Unidade Número Autor (es)
- Page 216 and 217:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 218 and 219:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 220 and 221:
3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC
- Page 222 and 223:
5 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC
- Page 224 and 225:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 226 and 227:
3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC
- Page 228 and 229:
5 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC
- Page 230 and 231:
7 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC
- Page 232 and 233:
9 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC
- Page 234 and 235:
11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PRO
- Page 236 and 237:
13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PRO
- Page 238 and 239:
- Horário: 9h às 18h - Local: Gra
- Page 240 and 241:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 242 and 243:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 244 and 245:
PORTARIA No 1018/GM DE 1º DE JUL N
- Page 246:
PORTARIA No 1018/GM DE 1º DE JUL f
- Page 268 and 269:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 270 and 271:
SUMÁRIO 1. Sistematização e Meto
- Page 272 and 273:
cidadania, fomento ao direito que s
- Page 274 and 275:
Já os Defensores Públicos da Uni
- Page 276 and 277:
Federal e no Trabalho, pode-se ter
- Page 278 and 279:
e o ICVJF - Índice de Carência de
- Page 280 and 281:
somatório dos cargos de magistrado
- Page 282 and 283:
elaboração de perícias nas área
- Page 284 and 285:
4 (quatro) cargos em comissão do g
- Page 286 and 287: Público da União apenas 69% (sess
- Page 288 and 289: A proposta ora apresentada visa ate
- Page 290 and 291: Instituição Defensoria Pública d
- Page 292: ANEXO IV (Estrutura da Defensoria P
- Page 295 and 296: ANEXO VI (relação entre o número
- Page 297 and 298: Minuta de Anteprojeto de Estrutura
- Page 299 and 300: Art. 5º Os cargos de que tratam os
- Page 301 and 302: ANEXO I Organização da Carreira d
- Page 303 and 304: ANEXO III Tabela Remuneratória da
- Page 305 and 306: ANEXO V Tabela de Conversão da Sit
- Page 307 and 308: ANEXO VII EXERCÍCIO DE 2007 Cargos
- Page 309 and 310: Minuta de Anteprojeto de Remanejame
- Page 311 and 312: meio da Administração Superior de
- Page 313 and 314: Defensoria Pública da União; 8 (o
- Page 315 and 316: CÓDIGO ANEXO I REMANEJAMENTO DE CA
- Page 317 and 318: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
- Page 319 and 320: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
- Page 321 and 322: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
- Page 323 and 324: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
- Page 325 and 326: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
- Page 327 and 328: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
- Page 329 and 330: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
- Page 331 and 332: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
- Page 333 and 334: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
- Page 335: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMIN
- Page 339 and 340: SAF Sul, Quadra 04 - Lote 03 - Bloc
- Page 341 and 342: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONSE
- Page 343 and 344: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONSE
- Page 345 and 346: LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2
- Page 347 and 348: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 349 and 350: PLANO DE GESTÃO DA DEFENSORIA PÚB
- Page 351 and 352: Por fim, os Defensores Públicos da
- Page 353 and 354: 5. Providências administrativas ap
- Page 355 and 356: Fundo/RS, Rio Grande/RS, S. Livrame
- Page 357 and 358: Procurador do Banco Central do Bras
- Page 359 and 360: Previu-se a criação de 1 (um) car
- Page 361 and 362: Subdefensor Público-Geral da Uniã
- Page 363 and 364: Leva-se em conta para o alcance de
- Page 365 and 366: ANEXO II (quadro comparativo entre
- Page 367 and 368: ANEXO III (previsão de criação d
- Page 369 and 370: 1 NE 2008 880 2.140 As 1.720 Ts 1 3
- Page 371 and 372: 2009 1080 1.625 Justiça Federal 3.
- Page 373 and 374: ANEXO V (Estrutura da Defensoria P
- Page 375 and 376: Cargos em Comissão na Defensoria P
- Page 377 and 378: Total Geral 265 1.011,87 29
- Page 379 and 380: Quantificação de Acréscimo Anual
- Page 381 and 382: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 383 and 384: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 385 and 386: C O N C L U S Ã O Em 28 de março
- Page 387 and 388:
Finalmente, a União juntou os docu
- Page 389 and 390:
A Lei 5.250 foi editada em 1.967, m
- Page 391 and 392:
A alegação das representantes das
- Page 393 and 394:
A VOZ DO DONO E O DONO DA VOZ 1 : O
- Page 395 and 396:
mas as múltiplas sujeições que e
- Page 397 and 398:
Trata-se aqui, mais uma vez, de rec
- Page 399 and 400:
a publicação do que se pensa pode
- Page 401 and 402:
programa humorístico, na maior emi
- Page 403 and 404:
(individual, coletivo ou difuso). E
- Page 405 and 406:
(“é assegurado o direito de resp
- Page 407 and 408:
idéias necessário ao pleno exerc
- Page 409 and 410:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Trech
- Page 411 and 412:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Demôn
- Page 413 and 414:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “cas
- Page 415 and 416:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Mas o
- Page 417 and 418:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL evang
- Page 419 and 420:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Bahia,
- Page 421 and 422:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Por ou
- Page 423 and 424:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL fundam
- Page 425 and 426:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Flagra
- Page 427 and 428:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL enunci
- Page 429 and 430:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL divulg
- Page 431 and 432:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Um dec
- Page 433 and 434:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL grava
- Page 435 and 436:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL elemen
- Page 437 and 438:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Prevê
- Page 439 and 440:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL “Art
- Page 441 and 442:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se que
- Page 443 and 444:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não d
- Page 445 and 446:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ainda
- Page 447 and 448:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A lei
- Page 449 and 450:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL açõe
- Page 451 and 452:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Quanto
- Page 453 and 454:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 10. DO
- Page 455 and 456:
do país 1 . O número de moradias
- Page 457 and 458:
A liberdade de associação religio
- Page 459 and 460:
esse livra-se acima de todos os obs
- Page 461 and 462:
no desconhecimento do fenômeno rel
- Page 463 and 464:
eligioso e de ministrar ensinamento
- Page 465 and 466:
comunicação do pensamento. Neste
- Page 467 and 468:
Há ainda outros argumentos em favo
- Page 469 and 470:
Constituição 41 , ou dispondo que
- Page 471 and 472:
circunstância fática, qual seja,
- Page 473 and 474:
determinação da possibilidade jur
- Page 475 and 476:
direito de expressão ou informaç
- Page 477 and 478:
Brasília, 05 de maio de 2005 MINIS
- Page 479 and 480:
CENTRO DE IMUNIZAÇÕESDO HOSPITAL
- Page 481 and 482:
MANUAL DE ATUAÇÃO EM TUTELA COLET
- Page 483 and 484:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 485 and 486:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 487 and 488:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 489 and 490:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 491 and 492:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 493 and 494:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 495 and 496:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 497 and 498:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 499 and 500:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 501 and 502:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 503 and 504:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 505 and 506:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 507 and 508:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 509 and 510:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 511 and 512:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 513 and 514:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 515 and 516:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 517 and 518:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 519 and 520:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 521 and 522:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 523 and 524:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 525 and 526:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 527 and 528:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 529 and 530:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 531 and 532:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 533 and 534:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 535 and 536:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 537 and 538:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 539 and 540:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 541 and 542:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 543 and 544:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 545 and 546:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 547 and 548:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 549 and 550:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 551 and 552:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 553 and 554:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 555 and 556:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 557 and 558:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 559 and 560:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 561 and 562:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 563 and 564:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 565 and 566:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 567 and 568:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 569 and 570:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 571 and 572:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 573 and 574:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 575 and 576:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 577 and 578:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 579 and 580:
Manual de Atuação em Tutela Colet
- Page 585:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 884 and 885:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 886 and 887:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 888 and 889:
I CONGRESSO LATINO AMERICANO DE SUR
- Page 890 and 891:
Profissão_________________________
- Page 892 and 893:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 894 and 895:
) Promover a implantação imediata
- Page 896 and 897:
a) Adotar as medidas necessárias p
- Page 898 and 899:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 900 and 901:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 902 and 903:
significativa das categorias homoss
- Page 904 and 905:
pessoas que julgavam não estar exp
- Page 907 and 908:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 910 and 911:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 912 and 913:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 914 and 915:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 916 and 917:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 918 and 919:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 920 and 921:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 922 and 923:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 924 and 925:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 926 and 927:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR
- Page 928 and 929:
!" #$%&# '&' &# ' (# &# &&)#