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apenas no plano abstrato da lei, incapaz de se concretizar na realidade dura da
desigualdade institucionalizada...” (Projeto Segurança Pública para o Brasil,
Partido dos Trabalhadores, Instituto Cidadania, Fundação Djalma Guimarães, 2
ed., p. 78).
Ainda bastante preocupado com esta situação, o Excelentíssimo
Senhor Presidente da República afirmou recentemente na abertura do Ano
Judiciário de 2005:
“...Isso significa que vamos fortalecer as Defensorias Públicas,
modernizar a gestão do Poder Judiciário, produzir dados e
indicadores estatísticos que auxiliem o planejamento de políticas
judiciárias e estimular a aplicação de penas alternativas. Todos
sabemos da necessidade de tornar mais amplo o acesso à Justiça e
mais ágil a prestação jurisdicional. Por essa razão, é muito
importante o nosso pacto pela rápida aprovação, no Congresso
Nacional, dos projetos de lei que propõem alterações nos Códigos
de Processo Civil, de Processo Penal e do Processo Trabalhista...”
(grifamos)
Insere-se a Defensoria Pública da União, portanto, num contexto de
mudança social, sendo mais um dos instrumentos postos à disposição do Governo
Federal na consecução de seu projeto par ao País.
O presente Plano de Gestão visa justamente remediar a atual situação
de exclusão jurídica da população carente pela estruturação da Defensoria Pública
da União, pois é inequívoca a necessidade de democratização da assistência
jurídica, que é um dos mais importantes instrumentos para a inclusão da enorme
parcela financeiramente menos favorecida da população brasileira.
2. Panorama constitucional e legal da Defensoria Pública da União
Desde 1988 o Estado brasileiro promete prestar assistência jurídica
integral e gratuita aos necessitados, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição Federal, que prevê os direitos e garantias fundamentais dos
brasileiros.
A Defensoria Pública da União é a instituição que tem por atribuição,
justamente, prestar este serviço público essencial, a assistência jurídica integral e
gratuita aos necessitados, cumprindo, no âmbito federal, a promessa da
Constituição Federal.
A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, cuidou de
organizar a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e
prescreveu normas gerais para sua organização nos Estados.
Prevê a Lei, em seus artigos 20 ao 22, que os Defensores Públicos da
União de Categoria Especial atuarão junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao
Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Superior
Tribunal Militar.
Já os Defensores Públicos da União de Primeira Categoria têm atuação
perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e
Tribunais Regionais Eleitorais.
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