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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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procedimentos e inquéritos civis instaurados a partir de mero “autue-se”, sem qualquer
identificação do objeto ou de diligências orientadas para a obtenção de informações que
interessem a um desenlace com efetividade da apuração. Pior, há aqueles que sequer
seriam instaurados se aferida criteriosamente a presença dos requisitos para viabilidade
da instrução (cf. tópico 3.2.3). Nessas hipóteses, pode o membro, desde logo, optar pelo
arquivamento fundamentado.
Ao ter o primeiro contato com esses procedimentos, convém ao
membro analisá-los completamente com vistas a:
1) delimitar seu objeto, tendo em conta as atribuições do Ministério
Público Federal (afastando, por exemplo, os pleitos eminentemente individuais);
2) identificar os possíveis desfechos da apuração: ação civil pública
com tal ou qual pedido, termo de ajustamento de conduta, recomendação, ação coletiva
de responsabilização genérica ou ação de improbidade administrativa e, a partir disso,
3) estabelecer quais as próximas diligências cabíveis.
Tanto a delimitação do objeto como a identificação das diligências
pertinentes convém sejam explicitadas no despacho “saneador” para orientação do
gabinete e auxílio de um colega que assuma a presidência do procedimento no futuro.
Cumpridas todas as diligências determinadas, caberá à secretaria ou ao gabinete abrir
nova vista ao procurador para que, analisados seus resultados, ele afira a possibilidade
de dar desfecho ao procedimento ou identifique a necessidade de novas diligências,
novamente orientadas por despacho. “Saneado” o procedimento, passará a seguir esse
trâmite normal até a conclusão.
Há lugares, como na PRM-Ilhéus, onde a secretaria da tutela coletiva,
otimizando significativamente o serviço, adota um formulário-padrão de termo de
conclusão para o(a) procurador(a) onde se registra, além da urgência ou não quanto à
apreciação, alguns despachos rotineiros a sua opção (notificação para comparecimento,
expedição de ofício ou reiteração de anterior não respondido) reservando-se espaço para
outros, manuscritos 72 .
72 Cf. modelo no Anexo IV
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