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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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deverão ser seguidos a fim de garantir o futuro arquivamento) e apresente valiosas
sugestões, tendo em conta a visão mais ampla de que dispõe o órgão superior 133 .
Encerrada a negociação, convém que o próprio membro oficiante comunique os
compromissários da necessidade de levar a minuta ao conhecimento da Câmara
respectiva, explicando a função desse órgão e dizendo da possibilidade de o mesmo, no
futuro, não acolher a promoção de arquivamento. Havendo algumas sugestões da
Câmara para alteração, convém que estas sejam apresentadas em tempo curto e
informalmente ao membro oficiante, preferencialmente por telefone em viva voz,
durante reunião da Câmara, para que este possa contra-argumentar e, se for o caso, obter
a anuência da mesma a seu entendimento. Esse contato informal e direto é essencial,
não apenas em decorrência da celeridade que essas negociações normalmente impõem,
mas também porque, sendo o membro de primeiro grau quem participou de toda a
negociação e acompanhou os argumentos e a disposição dos compromissários, e sendo,
ainda, o que está mais diretamente em contato com o problema e com os juízes que
julgarão a causa, é ele o mais habilitado a identificar as vantagens da negociação diante
da opção judicial.
Se, não obstante, o posicionamento da Câmara for mantido, deverá ser
apresentado aos compromissários para que anuam a ele ou se encerre a negociação,
partindo-se para a via judicial. Por certo que esse procedimento não é viável de ser
adotado em todos os casos de compromisso de ajustamento de conduta, sob pena de
inviabilizar o trabalho de primeira instância e mesmo o da Câmara, cabendo ao bom
senso do membro oficiante identificar as situações em que ele se fizer recomendável ou
à Câmara indicar essas hipóteses, como aliás, já vem fazendo.
Se esse contato não for observado (ou mesmo quando o for, a critério
do membro oficiante, tendo em conta sua responsabilidade para com os
133 Assim procedeu o elaborador desse Manual quando da negociação relativa a compromisso de
ajustamento de conduta firmado com os supermercados em Campo Grande. Não obstante o âmbito do
mesmo estivesse previsto para ser local – e assim recomendou a Câmara – a matéria era de interesse
nacional, pois há procedimentos e processos em todo o país sobre o assunto. O contato com a 3ª CCR
deu-se presencialmente, aproveitando o subscritor viagem que fizera à Brasília, coincidente com a
reunião do colegiado e foi extremamente proveitoso, devido às valiosas dicas apresentadas pelos seus
integrantes, considerando suas experiências. Por outro lado, foi curiosamente interessante a repercussão,
para os futuros compromissários, da reunião em Brasília, visto que a existência de um órgão superior que
me “impedia” de fazer muitas concessões, permitiu-me um endurecimento na negociação, com
inequívocas vantagens para os consumidores.
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