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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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combate das irregularidades existentes no Sistema Único de Saúde, interessando ao
Ministério Público, em especial, a disponibilização de auditores estaduais para
elaboração de pareceres técnicos necessários à instrução dos procedimentos
administrativos e inquéritos civis, assim como para realização de inspeções (cláusula 3,
item 3.5, do termo, constante do anexo) 18 .
Em nível nacional, há inúmeros convênios firmados pelo Procurador-
Geral, merecendo destaque os assinados com os seguintes órgãos federais: Caixa
Econômica Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF,
Controladoria-Geral da União, INCRA, Ministério da Defesa, Secretaria da Receita
Federal, SERPRO e Tribunal de Contas da União, todos disponibilizados na íntegra no
sítio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (cf. o teor
no site http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/5camara/index.htm ).
Além desse benefício imediato de auxílio técnico para a obtenção de
informações essenciais à investigação e mesmo para a avaliação técnica de dados, as
parcerias permitem também maior possibilidade de intercâmbio de experiências,
conhecimentos e estratégias entre o Ministério Público e os servidores desses órgãos,
garantindo um sensível aprimoramento da atuação ministerial.
Não obstante toda a conveniência das parcerias, especialmente para
agilização do fornecimento de informações e da realização de levantamentos técnicos,
bem como para troca de idéias, importa ter presente que é prerrogativa institucional (art.
7º, III, LC 75/93) requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos
administrativos tais como os de apuração de irregularidades a serem executados pelos
18 Cumpre aqui registrar que por disposição expressa de lei (art. 33, §4º, da Lei 8080/90), cabe ao
Ministério da Saúde acompanhar, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação
aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios, e que, constatada a malversação,
desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
Em razão desse dispositivo, há forte corrente doutrinária (“Improbidade Administrativa” de Emerson
Garcia e Rogério Pacheco Alves, Lumen Juris) e jurisprudencial a sustentar a competência federal em
tudo o que se refere à aplicação de recursos do SUS. Contra esse entendimento, poder-se-ia opor a súmula
208 do STJ, visto que o repasse de recursos do SUS, realizado fundo a fundo, não se sujeita, em princípio,
a prestação de contas específica perante o DENASUS, mas aos órgãos de auditoria municipais ou
estaduais. A matéria, todavia, é tormentosa e, em se tratando de questões coletivas que envolvam o direito
à saúde sob uma perspectiva mais ampla convém atuar juntamente com o Ministério Público Estadual.
Excelente referência doutrinária para compreender a repartição de competência em saúde é a obra do
colega PRR3 Marlon Alberto Weichert: Saúde e Federação na Constituição Brasileira,Lumen Juris.
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