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Cria, no âmbito da Defensoria Pública da União,
as Carreiras de Analista de Assistência Jurídica,
Técnico de Assistência Jurídica, Auxiliar de
Assistência Jurídica, os cargos de provimento
efetivo que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Defensoria Pública da União, as Carreiras de
Analista de Assistência Jurídica, de Técnico de Assistência Jurídica e de Auxiliar de
Assistência Jurídica, compostas por cargos de mesma denominação, organizados em
classes e padrões, na forma do Anexo I.
Art. 2º Os cargos integrantes das Carreiras de que trata o artigo anterior serão
providos mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, observados os
seguintes requisitos:
I - para o cargo de Analista de Assistência Jurídica, curso superior em nível de
graduação e, quando for o caso, habilitação legal específica e experiência profissional
correspondente;
II - para o cargo de Técnico de Assistência Jurídica, certificado de conclusão de
ensino médio e, quando for o caso, habilitação legal específica e experiência profissional
correspondente.
Art. 3º São atribuições do cargo de Analista de Assistência Jurídica:
I – exercer atividades jurídicas de apoio ao desempenho da assistência jurídica
integral e gratuita ao necessitado;
II – realizar atendimento multidisciplinar direto à população carente, inclusive na
área de assistência social e psicológica;
III – desenvolver atividades especializadas na realização de perícias e exames
necessários à prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados,
mormente nas áreas contábil e financeira; e
IV – desempenhar atividades de maior complexidade ligadas à atividade-meio da
Instituição nas áreas de controladoria, orçamento, finanças, planejamento, recursos
humanos, informática e logística, entre outras.
Art. 4º São atribuições do cargo de Técnico de Assistência Jurídica:
I – prestar apoio, sob supervisão, nas atividades finalísticas e de menor
complexidade da Instituição; e
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