Informativos - Site da PFDC

Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
______________________________________________________________________
5.2. A negociação
Este Manual não comporta a pretensão de se trazer todos os elementos
a serem considerados em uma negociação. Um, todavia, merece especial referência: não
há negociação sem confiabilidade.
É preciso que ambas as partes “deponham suas armas” de fato e
conduzam-se com absoluta boa-fé em todo o processo de negociação. De parte do
Ministério Público deve ainda ficar muito claro, desde o início, o que é negociável e o
que não é, de modo a evitar perda de tempo de todos. Ademais, qualquer tentativa do
membro do Ministério Público ou do infrator-interessado de lograr o outro, seja
incluindo cláusula dúbia ou maliciosa, destinada a desfazer do espírito do compromisso
e ser ardilosamente utilizada depois da assinatura para fins não acordados, seja omitindo
informação relevante para a negociação, tende a inviabilizar esta como decorrência da
falta de confiança entre as partes.
O mesmo se exige quando do cumprimento do compromisso,
descabendo ao Ministério Público ajuizar ações incompatíveis com o acordado no TAC
e ao infrator-interessado deixar de dar cumprimento ao compromisso. Causa enorme
satisfação observar que, via de regra, os compromissários depositam espontaneamente
grande confiança na Instituição. Importa preservar essa confiança, ainda que, para isso,
seja necessário interromper a negociação e discutir judicialmente a questão diante da
impossibilidade de se chegar a um acordo satisfatório para ambas as partes.
5.3. Cuidados específicos e orientações das Câmaras e da PFDC
Algumas cláusulas são muito importantes nos compromissos de
ajustamento de conduta, merecendo destaque as que prevêem:
128 Foi o entendimento consolidado no VI Encontro Nacional dos Procuradores que atuam nas áreas de
atribuição da 5ª CCR (conclusão 2 do Roteiro para Padronização dos Instrumentos de Atuação - ROPIA).
95