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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Brasília, 18 de agosto de 2005. Informativo PFDC nº 29/2005 Governo divulga programa de combate à AIDS destinado à população negra. O Governo lançou ontem, dia 16 de agosto, o "Programa Estratégico de Ações Afirmativas: População Negra e Aids", elaborado em parceria com o Ministério da Saúde, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o Ministério da Educação, com o objetivo de promover ações voltadas para a população de raça negra que subsidiem o desenvolvimento de políticas de enfrentamento à doença, e assim, combater a discriminação racial e ética. Ao todo serão 30 metas a serem executadas nos estados e municípios até agosto de 2006, dentre as quais estão a sustentabilidade do projeto AfroAtitude e a consolidação e financiamento de parcerias com organizações da sociedade civil. A PFDC participou da solenidade de lançamento do programa, quando o Ministro da Saúde, Saraiva Felipe, assinou a portaria que estabelece as ações de saúde contra a anemia falciforme por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS ( arquivo anexo). A portaria e o programa estão disponíveis, na íntegra, na pasta do GT Saúde, no site da PFDC (www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc). Assessoria de Documentação, Informação e Divulgação - ADID Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Tel: 3031-6009 Fax: 3031-6112 pfdc@pgr.mpf.gov.br Contato: Helena Lúcia, Marlene e Valéria SAF Sul, Quadra 04 – Lote 03 - Bloco B – Sala 303 CEP: 70.050-900 – Brasília – DF Telefones: 3031-6000 – 3031-6006/6112 (fax) e-mail: pfdc001@pgr.mpf.gov.br
PORTARIA No 1018/GM DE 1º DE JUL PORTARIA N o 1018/GM DE 1º DE JULHO DE 2005. Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Atenção Integral as Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e Considerando o disposto no art. 196 da Constituição Federal, relativamente ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando as atribuições comuns da União, dos estados e dos municípios, estabelecida na Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990; Considerando os princípios e as diretrizes da Política Nacional do Sangue, Componentes e Hemoderivados, implementada, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN, cuja finalidade é garantir a auto-suficiência do País nesse setor e harmonizar as ações do poder público em todos os níveis de governo (art. 8 o da Lei n o 10.205, de 21 de março de 2001); Considerando o disposto na Portaria n o 2.695/GM, de 23 de dezembro de 2004, que institui o Projeto Piloto do Programa Nacional de Atenção Integral aos Pacientes com Hemoglobinopatias; Considerando a alta prevalência das doenças falciformes na população brasileira, entre as quais a anemia falciforme é majoritária; Considerando que as pessoas com esta enfermidade, devido às alterações nos glóbulos vermelhos, apresentam diferentes complicações clínicas e comprometimento progressivo de diferentes órgãos; Considerando a necessidade de tratamento multiprofissional e multidisciplinar a ser realizado por profissionais adequadamente preparados; Considerando a inclusão do exame para detecção de doença falciforme, na fase II do Programa Nacional de Triagem Neonatal, instituído pela Portaria n o 822/GM, de 6 de junho de 2001; Considerando a importância médico-social do início precoce do tratamento na rede de assistência do Sistema Único de Saúde; e Considerando que historicamente a Hemorrede Pública é referência reconhecida no tratamento destas enfermidades, R E S O L V E: Art. 1 o Instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Art. 2 o Para fins de execução do Programa ora instituído, competirá: I - à Secretaria de Atenção à Saúde, por intermédio da Coordenação da Política http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2005/GM/GM-1018.htm (1 de 4) [17/08/2005 15:12]
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