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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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- todas as obrigações discriminadas de forma clara quanto ao tempo e
modo de cumprimento;
- o pagamento de multas para o caso de descumprimento da obrigação,
visto que é sua exigibilidade imediata que serve de garantia à sua implementação;
- a forma de fiscalização e/ou acompanhamento do seu cumprimento
(envio de relatórios, realização de vistorias periódicas a cargo do Ministério Público ou
de quem ele indicar etc).
Os “considerandos”, equivale dizer, os fundamentos do TAC, são
bastante importantes para registro das razões fáticas e da base jurídica do termo;
entretanto, por não se constituírem em obrigações não são imprescindíveis à sua
efetividade, servindo mais facilmente como objeto de negociação, já que muitas vezes o
interessado-infrator resiste em assumir explicitamente sua culpa ou outras
circunstâncias nos considerandos, preocupado com sua imagem ou futuros
desdobramentos. Nada obsta a exclusão desses considerandos, desde que as obrigações
respectivas permaneçam, visto que eles não têm nenhuma importância para a
exigibilidade do compromisso, valendo sua condição de titulo executivo apenas quanto
às obrigações que estabelece.
Da mesma forma que as petições iniciais, recursos, recomendações e
outras peças de relevância, impende encaminhar cópia eletrônica do compromisso às
Câmaras e à PFDC para registro nos bancos de dados institucionais.
Questão bastante polêmica diz com a necessidade de submissão do
compromisso prévia ou posteriormente à sua assinatura à Câmara respectiva ou à
PFDC, matéria que tem sido objeto de vários e intensos debates institucionais e mesmo
de orientações dos órgão superiores.
Desde o início de 2003, a 4ª CCR já recomenda aos membros que
atuam na área que submetam os termos à apreciação da Câmara, para homologação,
previamente a sua firmatura 129 e 130 , mesmo nos compromissos firmados em sede de
129 Cf. Ofício-Circular n. 01/2003, cujo texto está transcrito nos anexos.
130 No ofício-circular n. 02/2003, a 4ª CCR explicitamente registrou que não homologaria TACs que
tenham por objeto regularizar construções em áreas de preservação permanente sem que tenha sido
demonstrada a impossibilidade técnica de recuperação do dano ambiental.
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