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Manual de Atuação em Tutela Coletiva
Ministério Público Federal
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se-á necessária visto que os referidos artigos pressupõem, pela redação dos caput,
procedimentos regularmente instaurados. Não há manifestação das outras Câmaras
sobre o assunto.
Em um e noutro caso, mesmo sem autuar, deve o órgão do
Ministério Público Federal fundamentar seu entendimento pela falta de atribuição
tendo em conta todos os aspectos da representação, no próprio corpo desta ou em
despacho a ela anexado, obrigação que ganhou foro constitucional com a EC n.45, que
estendeu ao Ministério Público, naquilo que couber, o disposto no art. 93 da CF, cujos
incisos IX e X tratam do dever de motivação, de extensão obviamente cabível. Nessas
hipóteses, convém que a própria secretaria da tutela comunique o encaminhamento
determinado pelo membro oficiante a(o) cidadã(o) que subscreveu a representação,
informando-o que os documentos não foram autuados e indicando o nome e endereço
do órgão ou Instituição de destino.
Diversa é a solução recomendável para os dois primeiros casos:
indeterminação do objeto ou falta de elementos de convicção. Nessas hipóteses e
também quando esteja o(a) procurador(a) convencido(a) de que não há
irregularidade, ilegalidade ou abuso de direito nos fatos trazidos pela
representação, vale dizer, mesmo quando o membro esteja determinado a não dar
seguimento à investigação (descabendo, por isso, instaurar procedimento administrativo
ou inquérito civil) cumpre autuar a representação para ensejar controle superior do
arquivamento que já está o membro determinado a efetivar, tendo em vista tratar-se
de peças informativas como refere o art. 9º da LACP. Excepciona a regra tão-somente
a representação que foge à razoabilidade (vale dizer, é absurda aos níveis da mínima
racionalidade), ao menos no que se refere aos ofícios da cidadania, por força do que
consta da já referida Resolução n. 06 do X ENPDCs 64 .
64 Na Resolução n. 06, editada pela PFDC como resultado do X Encontro Nacional dos PRDCs, ficou
estabelecido que: “Toda a representação deve ser autuada; a exceção daquela que foge à razoabilidade e
que não enseja qualquer providência do Ministério Público Federal.”
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