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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Copetti ponderou a existência de ADIN questionando os processos simplificados de seleção. Deliberou-se que o MPF deve
posicionar-se contrário a realização desses Processos Simplificados de Seleção.
Eduardo considera necessário garantir a reserva de vagas nos processos vestibulares.
Bruno informou que a Associação Brasileira de Antropologia manifestou-se contra qualquer heterodefinição de identidade.
As seguintes questões foram levantadas: a) vestibulares seriados e edição de políticas de quotas. Retroação ou eficácia ex
nunc?; b) critérios e momento de aferição dos beneficiários. O grupo entendeu que o critério por excelência para definir os
beneficiários é o da autodeclaração. Goethe entende que o critério deveria também ser de ordem sócio-econômica. Havendo
impugnação, o Estado deverá decidir a partir de critérios objetivos; c) definição do percentual de vagas que devem ser
destinadas aos grupos discriminados; d) a necessidade de balanço periódico da eficácia da política; e) garantia de recursos
públicos federais para os programas de ações afirmativas (especialmente no que se refere à concessão de bolsas de estudos
ou FIES).
O GRUPO PROPÔS A EDIÇÃO DE MOÇÃO DE APOIO À CARTILHA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E REPUDIOU
OS HCS IMPETRADOS POR ORIENTAÇÃO DA FENAPAE.
10. O MPF deve intervir em todos os processos em que uma das partes seja idoso(a)?
Não. Somente em casos de idosos hipossuficientes ou em situação de vulnerabilidade (como cidadão e por ser idoso).
Eduardo ressalvou sua posição pessoal em favor da atuação em todos os casos. Concretamente, o MPF deve se manifestar:
a) em todos os casos de benefícios de prestação continuada; b) quando o caso guarde relação com direitos previstos no
Estatuto do Idoso.
11. Qual deve ser a estratégia de atuação do MPF quanto ao benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da
LOAS para idosos e pessoas com deficiência?
Copetti disse que é interessante ao MPF investigar a extensão de benefícios sociais para outros grupos excluídos.
Ela disse que, além disso, trata-se de verificar o atendimento que vem sendo feito aos beneficiários indicados na CR
(pessoas com deficiência e idosos), em especial no que se refere à reabilitação das pessoas com deficiência (má qualidade
do serviço atual).
Goethe entende que seria interessante também atuar na normatização da fiscalização da função do curador dos interditados.
Eduardo discorda, achando que cabe ao Judiciário fiscalizar a atuação de curadores.